01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002174-74.2022.8.27.2720/TO AUTOR: ANTONIO TAVARES DE LIRAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): ALISSON MATHEUS DO AMARAL (OAB DF066223)RÉU: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, conforme determinação do TJTO, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
31/07/2025 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
31/07/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
31/07/2025 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
30/07/2025 13:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/07/2025 14:35

Conclusão para decisão
08/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
07/07/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 06:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
11/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
10/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
10/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:33

Processo Reativado
09/06/2025 16:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00021747420228272720/TJTO
26/03/2025 17:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
24/03/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
11/03/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
17/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
11/02/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/01/2025 16:01

Protocolizada Petição
17/01/2025 13:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639378, Subguia 72060 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
14/01/2025 09:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639378, Subguia 5468567
14/01/2025 09:21

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SEGUROS S/A - Guia 5639378 - R$ 96,00
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
11/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/11/2024 18:16

Conclusão para julgamento
26/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
25/11/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
04/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:06

Decisão - Outras Decisões
29/10/2024 15:01

Conclusão para despacho
23/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
16/10/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/10/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
19/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/06/2024 15:36

Conclusão para julgamento
11/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
10/06/2024 06:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
06/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/02/2024 22:12

Protocolizada Petição
26/02/2024 17:03

Conclusão para julgamento
26/02/2024 10:58

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
14/02/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/01/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
14/12/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 13:27

Decisão - Outras Decisões
17/10/2023 16:22

Conclusão para decisão
17/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
15/10/2023 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/10/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/09/2023 15:18

Protocolizada Petição
21/09/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
15/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
01/08/2023 18:00

Protocolizada Petição
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 21:52

Protocolizada Petição
11/07/2023 20:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
11/07/2023 20:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 11/07/2023 16:30. Refer. Evento 22
11/07/2023 15:38

Protocolizada Petição
09/07/2023 11:10

Juntada - Certidão
07/07/2023 15:21

Protocolizada Petição
14/06/2023 14:58

Protocolizada Petição
29/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
26/05/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/05/2023 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
15/05/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2023 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/05/2023 16:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 11/07/2023 16:30
12/05/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/04/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 14:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/04/2023 13:20

Conclusão para despacho
20/03/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/02/2023 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2023 09:08

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 13:25

Lavrada Certidão
14/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
15/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2022 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2022 15:58

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 17:35

Conclusão para despacho
31/10/2022 17:35

Processo Corretamente Autuado
10/10/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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