01/09/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005096-53.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005096-53.2020.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: GEYSA ALVES DOS SANTOS SARAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA.

INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO COMPULSÓRIA AO CRONOGRAMA DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra Sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, determinando a implementação, na folha de pagamento da autora, da Progressão Horizontal a partir de 6 de agosto de 2016, com reajuste de 5%, devendo ser reposicionada no padrão/referência I-B da Tabela I de Vencimentos constante no Anexo III da Lei Estadual nº 2.669/2012, bem como o pagamento dos valores retroativos correspondentes à referida evolução funcional.

O ente estatal alega perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, sustentando que o direito pleiteado foi administrativamente implementado nos termos da Medida Provisória nº 27/2021, convertida na Lei Estadual nº 3.901/2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a implementação administrativa da progressão funcional, nos moldes do cronograma da Lei Estadual nº 3.901/2022, configura perda superveniente do objeto; (ii) estabelecer se a via judicial continua sendo legítima, mesmo com previsão de cronograma administrativo para concessão das progressões; e (iii) determinar se é legalmente exigível o pagamento retroativo da progressão funcional deferida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A implementação da progressão funcional por meio de cronograma administrativo não implica, por si só, a perda do objeto da ação, especialmente porque inexiste prova de que tenha havido adesão da parte autora ao parcelamento previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022, o que afasta a caracterização da satisfação integral da pretensão deduzida em juízo. 4.

A adesão ao cronograma administrativo previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022 é facultativa, sendo inviável obrigar o servidor público a se submeter compulsoriamente à sistemática de parcelamento instituída pela norma estadual, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV), da separação dos poderes (artigo 2º) e da irretroatividade da lei (artigo 5º, inciso XXXVI), conforme entendimento firmado no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700. 5.

O parcelamento administrativo conferido pelos artigos 2º e 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 somente é válido para os servidores que expressamente concordarem em aderir ao acordo estabelecido.

Não há impedimento legal para que o servidor busque em juízo a tutela de direito subjetivo já incorporado ao seu patrimônio jurídico. 6.

O argumento de ausência de dotação orçamentária ou de indisponibilidade financeira não justifica a omissão do ente público, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza de direito subjetivo da progressão funcional, vinculada à existência de requisitos legais, e não sujeita a discricionariedade da Administração Pública. 7.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de se confundir progressão funcional com concessão de vantagem ou aumento remuneratório, estando a primeira incluída na exceção do artigo 21, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 8.

O caso em análise não trata de revisão geral anual (data-base), não sendo aplicável a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 905.357/RR (Tema 864 da Repercussão Geral).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Mantida a Sentença que reconheceu o direito à progressão funcional e ao pagamento dos valores retroativos correspondentes.

Tese de julgamento: 1.

A implementação administrativa da progressão funcional segundo cronograma da Lei Estadual nº 3.901/2022 não configura perda superveniente do objeto da ação judicial, quando inexistente adesão expressa do servidor à sistemática de parcelamento. 2.

O servidor público detentor de direito subjetivo à progressão funcional pode optar livremente pela via judicial para obter a efetivação do seu direito, não sendo compelido a aderir ao parcelamento administrativo, sob pena de violação aos princípios constitucionais da separação de poderes, do acesso à jurisdição e da irretroatividade da lei. 3.

A ausência de dotação orçamentária não é justificativa válida para a suspensão de progressões funcionais legalmente previstas, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.075.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 2º, 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 169, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 485, VI, e 1.011, I; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 21, parágrafo único, I, e 22, I; Lei Estadual nº 2.669/2012; Lei Estadual nº 3.901/2022.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, MS nº 0002907-03.2022.8.27.2700, Tribunal Pleno, j. 2023; STJ, REsp nº 1.878.849/TO, Rel.

Min.

Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022 (Tema 1.075); STF, RE nº 905.357/RR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Plenário, j. 25.02.2021 (Tema 864).

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS, mantendo a Sentença que acolheu o pleito de implementação e pagamento retroativo derivado de concessão de progressão funcional.

Verba honorária a ser fixada na fase de liquidação da Sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0005096-53.2020.8.27.2722/TO (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: GEYSA ALVES DOS SANTOS SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 91
23/07/2025 14:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
23/07/2025 14:09

Juntada - Documento - Relatório
16/07/2025 16:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
08/07/2025 10:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
08/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2025 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/06/2023 15:56

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
09/03/2023 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
14/02/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2023 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
08/02/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2023 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
06/02/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 08:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
03/02/2023 08:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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