01/09/2025 15:30

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
01/09/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 15:27

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005592-50.2023.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005592-50.2023.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL.

FATURAS E EXTRATOS.

PROVA SUFICIENTE DO DÉBITO.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança decorrente de inadimplemento de dívida oriunda da utilização de cartão de crédito, por ausência de prova da relação contratual.

O banco alega que, mesmo sem o contrato formal, a juntada de faturas detalhadas, extratos com registros de pagamentos parciais e a revelia do réu consubstanciam prova suficiente para a procedência do pedido.

O juízo de primeiro grau entendeu que os documentos apresentados não demonstraram a existência da obrigação e extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de contrato formal impede o reconhecimento da relação obrigacional decorrente do uso de cartão de crédito; (ii) estabelecer se faturas e extratos bancários, aliados à revelia do réu, constituem prova suficiente do débito e do inadimplemento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A revelia do réu, regularmente citado, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015, sendo suficiente, em casos específicos, para reforçar a credibilidade das alegações da parte autora, quando acompanhadas de elementos documentais mínimos. 4.

As faturas mensais de cartão de crédito, emitidas em nome do requerido, e a planilha de evolução do débito, contendo histórico de compras, pagamentos e parcelas vencidas, constituem prova documental idônea da existência da dívida, sobretudo na ausência de impugnação pelo devedor. 5.

A jurisprudência pátria reconhece que a ausência do instrumento contratual formal não obsta o reconhecimento da relação jurídica e do inadimplemento, desde que comprovada, por outros meios, a utilização reiterada do cartão e o recebimento dos extratos pelo titular. 6.

A conduta do devedor, que realizou diversos pagamentos e não impugnou as cobranças enviadas, corrobora a existência de vínculo contratual e a validade dos lançamentos apresentados. 7.

Presentes os requisitos de inadimplemento e exigibilidade do crédito, impõe-se a procedência da cobrança, com incidência de encargos legais desde a data do vencimento das faturas, conforme artigo 395 do Código Civil de 2002. 8.

Reformada a sentença, inverte-se o ônus da sucumbência, com condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido.

Sentença reformada.

Pedido inicial julgado procedente.

Tese de julgamento: 1.

A ausência do contrato formal não impede a procedência de ação de cobrança fundada em relação obrigacional decorrente do uso de cartão de crédito, desde que haja documentos que demonstrem a emissão de faturas em nome do devedor, o histórico de pagamentos parciais e a ausência de impugnação das cobranças realizadas. 2.

A revelia do réu, devidamente citado, autoriza a presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora e, quando somada a documentos probatórios consistentes, permite o reconhecimento da existência da obrigação e do inadimplemento. 3.

Faturas de cartão de crédito e planilhas de evolução da dívida, quando claras, específicas e não impugnadas, são aptas a demonstrar a origem, a evolução e a exigibilidade do débito, mesmo na ausência do contrato formalizado por escrito. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 344, 355, I, 373, I, 487, I, e 1.012; Código Civil de 2002, art. 395.

Jurisprudência relevante no voto: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 1.0000.24.272232-0/001, Rel.

Des.

Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 14.07.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao presente apelo para, reformando integralmente a Sentença de primeiro grau, julgar procedente o pedido inicial, condenando-se o requerido ALEX VINICIUS COSTA CARVALHO ao pagamento da quantia de R$ 166.085,77 (cento e sessenta e seis mil oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada fatura.

Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando o requerido ALEX VINICIUS COSTA CARVALHO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0005592-50.2023.8.27.2731/TO (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738) APELADO: ALEX VINICIUS COSTA CARVALHO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 101
28/07/2025 19:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
28/07/2025 19:18

Juntada - Documento - Relatório
23/07/2025 14:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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