TJTO - 0006913-48.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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29/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006913-48.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008274-82.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TAVARES COELHO SWERTS JUNIOR (OAB MG135579)AGRAVADO: ADRIEL FERREIRA CARVALHO MINUCIADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ (OAB TO007774)ADVOGADO(A): VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB TO006282)ADVOGADO(A): FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA (OAB TO013130) EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
CIRURGIA DE URGÊNCIA.
MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA.
GRAVIDADE CLÍNICA.
ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão que deferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, determinando o custeio de cirurgia para tratamento de megaesôfago grau III e síndrome consumptiva por médico não credenciado, diante da gravidade do quadro clínico e da ausência de tratamento eficaz na rede da operadora.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a recusa do plano de saúde em custear cirurgia de urgência indicada por médico não credenciado, diante da existência de rede própria; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe dever solidário entre Estado e iniciativa privada, especialmente operadoras de planos de saúde, que não podem obstar o acesso a tratamento médico essencial e urgente. 4.
A cláusula contratual que limita a cobertura à rede credenciada não pode prevalecer quando restar demonstrada a ineficácia do atendimento prestado, a urgência do procedimento e a inexistência de alternativa adequada na rede. 5.
A negativa de cobertura, em situação emergencial, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, sendo considerada abusiva nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6.
O agravado ficou três anos sob tratamento equivocado, com agravamento do estado clínico, tendo o diagnóstico correto sido confirmado por médico credenciado da própria operadora, fato que justifica a realização da cirurgia por médico de confiança do paciente. 7.
Ausente prova da imediata disponibilidade e aptidão técnica dos profissionais indicados pela operadora para realizar o procedimento com a urgência exigida, reforçando o acerto da decisão agravada. 8.
Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, probabilidade do direito e perigo de dano, a tutela de urgência deve ser mantida, dada a gravidade clínica e o risco concreto à vida do agravado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo de Instrumento não provido.
Tese de julgamento : 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico de urgência indicado por médico não credenciado, quando demonstrada a ineficácia da rede assistencial e a gravidade do quadro clínico do paciente, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 2.
A cláusula contratual que restringe o atendimento exclusivamente à rede credenciada não prevalece diante de falha assistencial anterior, urgência da intervenção e ausência de alternativa eficaz no tempo necessário. 3.
A manutenção da tutela de urgência é medida que se impõe quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, notadamente em hipóteses de risco imediato à vida ou agravamento clínico irreversível do paciente.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CDC art. 51, IV; CPC, art. 300, Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; Resolução Normativa ANS nº 259/2011, art. 3º, §1º.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1989283/RN, Terceira Turma, DJe 10.08.2022.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, para, confirmando a decisão monocrática do Evento 3, manter inalterada a decisão combatida (Evento 14 dos autos de origem), que determinou à operadora agravante o custeio do procedimento cirúrgico prescrito ao agravado, conforme indicação médica fundamentada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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28/08/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/08/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0006913-48.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TAVARES COELHO SWERTS JUNIOR (OAB MG135579) AGRAVADO: ADRIEL FERREIRA CARVALHO MINUCI ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ (OAB TO007774) ADVOGADO(A): VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB TO006282) ADVOGADO(A): FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA (OAB TO013130) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 113
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28/07/2025 19:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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28/07/2025 19:17
Juntada - Documento - Relatório
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16/06/2025 13:31
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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13/06/2025 14:28
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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13/06/2025 13:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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13/06/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/06/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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22/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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07/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 19:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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06/05/2025 19:31
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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30/04/2025 16:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/04/2025 16:27
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO • Arquivo
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