10/07/2025 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 10:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 09:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040877-76.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOSIANE MOREIRA DIASADVOGADO(A): RENATO ARRUDA MARTINS (OAB TO008209)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 05/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 20:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040877-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSIANE MOREIRA DIASADVOGADO(A): RENATO ARRUDA MARTINS (OAB TO008209) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 37).

O executado defende, em suma, excesso de execução, sustentando título executado, o qual homologou os valores pagos administrativamente e condenou o Estado ao pagamento dos juros e correções respectivos, não condenou ao pagamento de R$ 20.466,19, como pretende induzir a erro a parte exequente.

A parte exequente, devidamente intimada, postulou a homologação dos cálculos elaborados pela COJUN (evento 28).

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8)". A despeito da alegação do executado, os cálculos anexados pela COJUN no evento 28, estão de acordo com o título executivo (evento 19). É importante destacar que é vedada a rediscussão de matéria na fase de cumprimento de sentença, inexistindo fato superveniente (art. 535, inciso VI, do CPC).

Neste cenário, de rigor a rejeição da impugnação ora apreciada. Por fim, é necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO do evento n. 37 e HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 28, a saber, o valor de R$ 20.696,85 (vinte mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro/2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 19:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/03/2025 12:39

Conclusão para decisão
25/03/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/02/2025 22:24

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
19/02/2025 18:48

Protocolizada Petição
17/02/2025 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TO4.05NJE
17/02/2025 15:01

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/02/2025 17:51

Trânsito em Julgado
01/02/2025 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/01/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/12/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 10:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/12/2024 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/11/2024 13:24

Conclusão para julgamento
26/11/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 18:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 19:38

Despacho - Determinação de Citação
30/09/2024 12:34

Conclusão para despacho
30/09/2024 12:34

Processo Corretamente Autuado
29/09/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002225-05.2020.8.27.2737

Ministerio Publico

Leandro Lopes Reis

Advogado: Breno de Oliveira Simonassi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0000884-73.2025.8.27.2702

Jorge Jose Figueiras Neto

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0007760-50.2025.8.27.2700

Terezinha Goretti Sencio Paes Agostini

Banco do Brasil SA

Advogado: Danilo Amancio Cavalcanti

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0000748-76.2025.8.27.2702

Genival Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0000341-62.2024.8.27.2716

Siegfried Janzen

Uelinton Jose Monteiro Lima

Advogado: Jurimar Jose Trindade Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2024 11:12

Exibir Processo