TJTO - 0000947-87.2025.8.27.2738

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000947-87.2025.8.27.2738/TO RÉU: NEURISON JOSÉ DE ALMEIDAADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B) DESPACHO/DECISÃO A parte acima epigrafada foi denunciada por fato a ser apurado nesta ação penal, recebendo a seguinte imputação: Artigo 54, § 2°, inciso V, da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), por três vezes, na forma do art. 69, “caput”, do Código Penal.

Em que pese a infração penal, em tese, tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, incabível o ANPP, considerando que a certidão de antecedentes criminais do evento 34, do IP, registra elementos indicativos de que o réu se dedica à atividades criminosas, haja vista outra ação penal e inquérito policial em andamento.  Pois bem.

A denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação e identificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

A exordial acusatória preenche, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP.

Igualmente, não se apresentam quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP que justifiquem sua rejeição.

Com efeito: a) não há inépcia, pois a narração do fato é clara, assim como a individualização da conduta criminosa; b) estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; c) é patente a existência de justa causa, pois a ação penal está sustentada em lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria), conforme se infere do procedimento apuratório relacionado.

Ante o exposto, RECEBO a denúncia.

O presente feito seguirá o rito ordinário, o qual, tendo maior amplitude, melhor se amolda à observância dos mandamentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo-se a ratificação da denúncia ou a absolvição sumária após a defesa prévia, bem como o interrogatório do réu ao final da instrução criminal (STF, HC 127900; STJ, REsp 1825622/SP, REsp 1808389/AM).

I – CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para apresentar sua resposta, por escrito, por meio de advogado (prazo de 10 dias) ou Defensor Público (prazo de 20 dias), cientificando-o de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

O acusado deverá também, por ocasião da qualificação das testemunhas, informar os telefones com WhatsApp e email das testemunhas, a fim de viabilizar a audiência por videoconferência (Resolução nº 345/2020 do CNJ).

II – Se o acusado for citado pessoalmente e não apresentar a resposta no prazo legal ou não constituir defensor, NOMEIO desde já um dos Defensores Públicos com atribuições neste Juízo para lhe defender, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta (CPP, art. 396-A, § 2º).

Por ocasião da resposta, o Defensor deverá informar os telefones com WhatsApp e email do réu e das testemunhas, para eventual audiência por videoconferência (Resolução nº 345/2020 do CNJ).

III – Eventualmente frustrada a citação pessoal, DÊ-SE VISTA AO MP, ficando desde já consignado que não cabe a este Juízo a realização de diligências para a obtenção do endereço do réu, ônus da acusação, sobretudo quando o Ministério Público dispõe de poderes requisitórios para o exercício desse mister, inclusive, com acesso à rede INFOSEG (TACRSP, RT 682/330-1 e COR *00.***.*29-68, TJRS).

Se o endereço for elucidado, CITE-SE, independentemente de nova conclusão.

IV – Caso não seja elucidado o endereço do(s) réu(s), CITE-SE POR EDITAL com prazo de 15(quinze) dias para o fim exclusivo de o(s) acusado(s) oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias.

Nesta hipótese, expirado o prazo do edital acrescido do prazo para a defesa, e não comparecendo o(s) acusado(s), nem constituindo defensor no dia seguinte à expiração do prazo, CERTIFIQUE-SE e venham-me os autos conclusos no localizador pertinente, para deliberação nos termos do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal.

V - Apresentada(s) a(s) defesa(s), venham conclusos para o localizador pertinente, para juízo de ratificação da denúncia (CLS RATIFIC DENÚNCIA).

Demais providências da Escrivania: Sem prejuízo das diligências acima, desde já: a) REQUISITE-SE folha de antecedentes do denunciado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, acompanhada das certidões criminais acerca do que eventualmente constar e, caso positiva, que venha discriminada; b) CERTIFIQUE-SE se o(s) réu(s) possui(em) execução penal no sistema eletrônico SEEU e, em caso positivo, COMUNIQUE-SE ao juízo da execução a existência da presente ação penal, conforme determina o art. 20, da Resolução n. 113/2010-CNJ; c) COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos artigos 457 e 551, do Provimento nº 02/2023-CGJUS; d) DÊ-SE BAIXA DEFINITIVA do inquérito policial ao qual este processo está relacionado, caso já não o tenha feito.

O cumprimento dos mandados de citação e intimação poderá ser realizado nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE.

Em 30/07/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.