01/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002425-15.2020.8.27.2736/TO RÉU: JOACI MASCARENHAS DOS REISADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO em face de ROSIANE JACOBINA AIRES e JOACI MASCARENHAS DOS REIS.

No curso do feito, foi bloqueado o valor de R$ 2.874,07 por meio do sistema SISBAJUD (evento 22), posteriormente levantado mediante alvará o montante de R$ 2.995,79 (evento 66).

O valor inicial da dívida era de R$ 41.023,01.

Não há cálculo atualizado da dívida, inclusive com abatimento do valor levantado por meio de penhora.

O processo esteve suspenso com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, com início em março de 2023, e teve a suspensão levantada em maio de 2024.

Intimadas as partes para manifestação quanto à eventual extinção do feito com base no Tema 1.184 do STF, o exequente manifestou-se contrariamente à aplicação da tese (evento 114), o que ensejou o prosseguimento da execução.

Desde então, diversas diligências foram realizadas para localização de bens penhoráveis, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD (eventos 126 e 127), RENAJUD (evento 31), SERASAJUD (eventos 134 e 135) e SNIPER (eventos 142 e 143), sendo SISBAJUD E RENAJUD sem êxito.

Constam como inadimplentes no SERASAJUD e há retrição ativa desde 10/03/2021.

No evento 146, o exequente reiterou pedido de penhora de ativos financeiros com fundamento no art. 835, I, do CPC, por meio do SISBAJUD, e no RENAJUD.

Contudo, observa-se que já foram realizadas buscas por esses mesmos sistemas recentemente, após o levantamento da suspensão.

Ressalte-se que o exequente não apresentou qualquer elemento novo que justifique a renovação das diligências, não havendo demonstração de alteração na situação econômica dos executados, tampouco de novas informações que indiquem a existência de bens ou ativos passíveis de constrição.

Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA BACENJUD.

RAZOABILIDADE. 1. É dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2.

Conforme entendimento pacificado pelo STJ, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3.

Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa BACENJUD já efetuada pelo Juízo, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica dos executados, alegando, tão somente, que decorreu prazo razoável de tempo entre a pesquisa anterior. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07232777120198070000 DF 0723277- 71.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 13/01/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SREI.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, razoabilidade na realização de nova diligência pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Srei, quando, tendo sido infrutíferas as últimas pesquisas/diligências realizadas com e sem o auxílio do Juízo, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica do Devedor.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07168600520198070000 DF 0716860- 05.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 13/11/2019, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração de diligências relacionadas a localização e bens via sistema informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda da motivação expressa do exequente, sob pena de onerar a máquina judiciária com providências que cabem ao autor da demanda. 1 No caso concreto, a ausência de justificativa técnica ou fática para nova tentativa torna inadmissível a repetição das buscas.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 146.

Após a preclusão desta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30(trinta) dias, impulsione o feito e requeira o que lhe for de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. 1. 1.

Precedentes: Acórdão n.1164117, 07186488820188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7a Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019; Acórdão n.1170994, 07009572720198070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1a Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2019, Publicado no DJE: 21/05/2019; e Acórdão n.1155150, 07143201820188070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1a Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 12/03/2019.
28/07/2025 14:26

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 17:23

Conclusão para decisão
07/07/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/06/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:42

Juntada - Informações
05/06/2025 14:15

Decisão - Outras Decisões
06/03/2025 12:11

Conclusão para decisão
05/03/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
05/03/2025 09:38

Protocolizada Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/02/2025 11:35

Protocolizada Petição
07/02/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:57

Juntada - Informações
31/01/2025 16:14

Juntada - Informações
20/01/2025 17:35

Decisão - Outras Decisões
23/11/2024 16:54

Conclusão para decisão
22/11/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
13/11/2024 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:37

Lavrada Certidão
15/10/2024 16:06

Juntada - Informações
02/09/2024 13:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/07/2024 14:34

Conclusão para decisão
22/07/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
09/07/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
26/06/2024 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
06/06/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 15:29

Decisão - Outras Decisões
20/05/2024 14:45

Conclusão para decisão
20/05/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
15/05/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
03/05/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 13:29

Conclusão para decisão
23/05/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
28/04/2023 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/04/2023 06:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
05/04/2023 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/03/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 14:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
16/03/2023 14:59

Conclusão para decisão
16/03/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
14/02/2023 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
20/01/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2023 17:35

Decisão - Outras Decisões
24/11/2022 12:28

Conclusão para decisão
24/11/2022 12:27

Lavrada Certidão
24/11/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/10/2022 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/11/2022
23/10/2022 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
22/09/2022 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2022 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2022 19:28

Decisão - Outras Decisões
15/08/2022 12:59

Conclusão para despacho
15/08/2022 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/07/2022 10:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138432420218272700/TJTO
23/06/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/05/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
12/05/2022 14:47

Protocolizada Petição
04/05/2022 17:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00138432420218272700/TJTO
01/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
16/03/2022 07:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 134000312022
14/03/2022 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 16:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 134000312022
09/03/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/02/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/02/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/02/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 13:31

Despacho - Mero expediente
29/11/2021 12:24

Conclusão para despacho
29/11/2021 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/11/2021 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 50 Número: 00138432420218272700/TJTO
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
30/09/2021 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2021 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2021 19:03

Decisão - Outras Decisões
21/06/2021 12:48

Conclusão para despacho
21/06/2021 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/05/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 16:47

Despacho - Mero expediente
06/05/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
23/04/2021 17:24

Conclusão para despacho
23/04/2021 17:19

Protocolizada Petição
15/04/2021 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/04/2021 16:10

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 13:52

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/03/2021 16:14

Lavrada Certidão
10/03/2021 15:41

Expedido Ofício
10/03/2021 15:26

Expedido Ofício
10/03/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 13:36

Juntada - Informações
08/03/2021 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2021 15:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
08/03/2021 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2021 15:04

Despacho - Mero expediente
08/03/2021 14:21

Conclusão para despacho
08/03/2021 13:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 23
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/01/2021 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 15:04

Juntada - Informações
19/01/2021 17:47

Juntada - Informações
11/01/2021 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/12/2020 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2020 16:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/10/2020 14:24

Conclusão para despacho
06/10/2020 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2020 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 11:42

Lavrada Certidão
16/07/2020 17:25

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/07/2020 17:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/06/2020 13:46

Lavrada Certidão
25/06/2020 08:05

Expedido Ofício
25/06/2020 08:02

Expedido Ofício
24/06/2020 17:35

Despacho - Mero expediente
09/06/2020 14:21

Conclusão para despacho
09/06/2020 14:21

Processo Corretamente Autuado
09/06/2020 14:18

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TOPON1ECIVJ)
09/06/2020 14:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/06/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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