01/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000479-80.2025.8.27.2720/TO AUTOR: RAIMUNDA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SULADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 39). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1 - DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2 - DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 39, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada e/ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte requerida/executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário). Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASJuiz de Direito
31/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
01/07/2025 10:38

Protocolizada Petição
17/06/2025 11:26

Protocolizada Petição
12/06/2025 14:37

Conclusão para julgamento
09/06/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
30/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
28/05/2025 17:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
27/05/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 11:23

Protocolizada Petição
26/05/2025 12:08

Juntada - Certidão
09/05/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 15:53

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
28/04/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2025 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/05/2025 16:30
25/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:26

Protocolizada Petição
23/04/2025 14:25

Protocolizada Petição
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/04/2025 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/03/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
25/03/2025 14:24

Conclusão para despacho
25/03/2025 14:00

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 13:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/03/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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