01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0016236-82.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ALMERINDA ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)CREDOR: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOSADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Almerinda Rocha da Silva, no qual figura como entidade devedora o Município de Sucupira/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 23.612,14 (vinte e três mil seiscentos e doze reais e quatorze centavos), com destaque de 15% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 18/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 03/11/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000260, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 0000185-76.2021.8.27.2717.

Após o despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 34, OFIC2), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como determinou a intimação do(a) credor(a) para apresentar declaração nos moldes do Art. 25, da Portaria ASPRE nº 830/2020 (evento 08). Em cumprimento ao despacho do evento 06, a Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 10, SITCADCPF1.

Despacho do evento 16, DECDESPA1 reiterou evento 06, sob pena de indeferimento do benefício da superpreferência.

Petição do evento 23, PET1, em que o(a) próprio(a) Requerente, declara que não requereu em outra oportunidade a parcela prioritária que é objeto do pedido, declarando ainda que não houve cessão, oferta à penhora, conversão em RPV, restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto que inviabilize o recebimento da parcela prioritária do crédito solicitada, sob pena de responsabilidade civil e penal, e pugnou pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia do documento de identidade e informa os dados bancários.

Decisão do evento 26, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.

Petição do evento 54, PET1 em que a parte credora requer o devido sequestro para adimplemento do presente feito. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 56, CALC1, no valor de R$ 26.535,51 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Petição do evento 59, PED_HOMOLOG_ACORDO1 as partes apresentaram proposta de acordo no sentido de por fim a demanda, requerendo sua homologação, tendo sido indeferido através do despacho do evento 61, DECDESPA1, em razão de vincular pagamento direto ao credor.

Petitório do evento 67, PED_HOMOLOG_ACORDO2, as partes adequam o pedido inicial para pagamento do valor atualizado do evento 56, CALC1, em 05 (cinco) parcelas fixas de R$ 5.307,10 (cinco mil trezentos e sete reais e dez centavos), através de depósitos judiciais a serem levantados por alvarás e a decisão do evento 75, DECDESPA1 homologou o respectivo acordo. Instado, o Ministério Público informa a perda do objeto do pedido de sequestro no evento 84, COTA1, visto que as partes realizaram acordo, homologado por esse tribunal.

Decisão do evento 88, DECDESPA1 determinou o pagamento de 02 (duas) parcelas do acordo, no valor total de R$ 10.614,20 (dez mil seiscentos e quatorze reais e vinte centavos).

O extrato do evento 113, EXTRATO_BANC2 confirma o pagamento da terceira, quarta e quinta parcelas do acordo, quitando o presente feito. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima relatado, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, de acordo com o § 5º do art. 100 da Constituição Federal que assim disciplina, verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” Com efeito, em linhas gerais, a entidade devedora submetida ao regime geral (ordinário), como é o caso do Município de Sucupira/TO, deverá obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus precatórios até o final do exercício.

O Município de Sucupira está submetido ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, devendo obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assim, a proposta de pagamento em parcelas, embora extrapole o prazo final de quitação da dívida (previsto para 2024), teve a anuência do credor, firmado por agente capaz e tendo por base valor atualizado da dívida, mostrando beneficiária ao erário público por ser em parcelas fixas.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 15.921,30 (quinze mil novecentos e vinte e um reais e trinta centavos) e rendimentos proporcionais, sendo R$ 13.533,10 (treze mil quinhentos e trinta e três reais e dez centavos) referente ao valor principal e R$ 2.388,19 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (15%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme o último levantamento.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
31/07/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
31/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:33

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 22:52

Conclusão para despacho
09/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526015652025
03/07/2025 15:23

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
03/07/2025 15:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526015652025
03/07/2025 12:48

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
03/07/2025 12:38

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
17/06/2025 23:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/06/2025 16:40

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> PRECT
12/06/2025 13:10

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPRE
22/04/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526015682025
16/04/2025 16:21

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/04/2025 15:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526015682025
15/04/2025 15:44

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
15/04/2025 15:38

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
31/03/2025 13:22

Juntada - Documento - Informações
25/03/2025 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
24/03/2025 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 89 e 90
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 92
10/03/2025 14:54

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
10/03/2025 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
10/03/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/03/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:29

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 15:44

Juntada - Documento
25/02/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
25/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/02/2025 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58, 64 e 78
18/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/02/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 76
17/02/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/02/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/02/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 16:12

Conclusão para despacho
06/02/2025 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 62
06/02/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/02/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/02/2025 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
04/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/01/2025 22:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2025 22:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/12/2024 15:18

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
09/12/2024 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 50
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
22/11/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
13/05/2024 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
08/05/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 16:47

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:47

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:45

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/04/2024 17:00

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
22/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:59

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/04/2024 09:31

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
21/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
16/06/2023 14:40

Juntada - Documento
12/06/2023 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
09/06/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
29/05/2023 13:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/05/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 05:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
23/05/2023 05:19

Decisão - Outras Decisões
23/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
22/05/2023 14:37

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
19/05/2023 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
15/05/2023 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/04/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 04:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
25/04/2023 04:26

Despacho - Mero Expediente
20/04/2023 17:16

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/03/2023 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/03/2023 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/02/2023 13:59

Juntada - Documento
13/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 09:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
08/02/2023 09:43

Despacho - Mero Expediente
30/01/2023 14:44

Juntada - Documento
15/12/2022 17:47

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
15/12/2022 17:46

Ato ordinatório - Data de Validação - 15/12/2022 13:36:53
15/12/2022 13:36

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
15/12/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000101-58.2023.8.27.2700

Dorismar Cordeiro da Silva

Municipio de Sucupira-To

Advogado: Abel Cardoso de Souza Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0001515-27.2024.8.27.2710

Claudivan Fiel dos Santos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0015522-25.2022.8.27.2700

Aldenora de Sousa Soares Rego

Municipio de Aparecida do Rio Negro

Advogado: Wylkyson Gomes de Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0016246-29.2022.8.27.2700

Valdmir Ribeiro de Castro

Municipio de Sucupira-To

Advogado: Narana Mendes Caixeta

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/12/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0016245-44.2022.8.27.2700

Raimunda Sonia Rodrigues da Cruz

Municipio de Sucupira-To

Advogado: Abel Cardoso de Souza Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/12/2022 15:12

Exibir Processo