01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000311-12.2023.8.27.2700/TO CREDOR: EDNA GONÇALVES SOBRINHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Edna Gonçalves Sobrinho, no qual figura como entidade devedora o Município de Sucupira/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 13.581,97 (treze mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), com destaque de 15% de honoráios advocatícios contratuais, atualizados em 29/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 03/06/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000276, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 0000387-53.2021.8.27.2717.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC2), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 32, PET1 em que a parte credora requer o sequestro dos valores do presente feito. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 34, CALC1, no valor de R$ 15.263,60 (quinze mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).

Petição do evento 37, PED_HOMOLOG_ACORDO1 as partes apresentaram proposta de acordo no sentido de por fim a demanda, requerendo sua homologação, tendo sido indeferido através do despacho do evento 38, DECDESPA1, em razão de vincular pagamento direto ao credor.

Petitório do evento 43, PED_HOMOLOG_ACORDO2, as partes adequam o pedido inicial para pagamento do valor atualizado do evento 34, CALC1 em 05 (cinco) parcelas fixas de R$ 3.052,72 (três mil cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), através de depósitos judiciais a serem levantados por alvarás e a decisão do evento 50, DECDESPA1 homologou o respectivo acordo.

Instado, o Ministério Público informa a perda do objeto do pedido de sequestro no evento 57, COTA1, visto que as partes realizaram acordo, homologado por esse tribunal.

Decisão do evento 61, DECDESPA1 determinou o pagamento de 02 (duas) parcelas do acordo, no valor total de R$ 6.105,44 (seis mil cento e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

O extrato do evento 79, EXTRATO_BANC1 confirma o pagamento da terceira, quarta e quinta parcelas do acordo, quitando o presente feito. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima relatado, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, de acordo com o § 5º do art. 100 da Constituição Federal que assim disciplina, verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” Com efeito, em linhas gerais, a entidade devedora submetida ao regime geral (ordinário), como é o caso do Município de Sucupira/TO, deverá obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus precatórios até o final do exercício.

O Município de Sucupira está submetido ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, devendo obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assim, a proposta de pagamento em parcelas, embora extrapole o prazo final de quitação da dívida (previsto para 2024), teve a anuência do credor, firmado por agente capaz e tendo por base valor atualizado da dívida, mostrando beneficiária ao erário público por ser em parcelas fixas.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 9.158,16 (nove mil cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos) e rendimentos proporcionais, sendo R$ 7.784,43 (sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) referente ao valor principal e R$ 1.373,72 (um mil trezentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (15%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme o último levantamento.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 23:18

Conclusão para despacho
28/04/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526016362025
28/04/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526016352025
23/04/2025 12:51

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
22/04/2025 18:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526016352025
22/04/2025 18:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526016362025
22/04/2025 14:29

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
22/04/2025 14:25

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
01/04/2025 13:34

Juntada - Documento - Informações
28/03/2025 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
13/03/2025 22:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
13/03/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/03/2025 11:03

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/03/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:26

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 12:29

Conclusão para despacho
26/02/2025 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
26/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/02/2025 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36, 40 e 52
18/02/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
17/02/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/02/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 12:58

Conclusão para despacho
06/02/2025 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:23

Despacho - Mero Expediente
29/01/2025 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/12/2024 15:25

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
22/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
23/05/2024 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/05/2024 14:15

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:15

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:14

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/05/2024 17:56

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
06/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:55

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/02/2024 13:56

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
27/06/2023 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/06/2023 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
16/06/2023 14:51

Juntada - Documento
13/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
09/06/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/05/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 16:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
22/02/2023 16:39

Despacho - Mero Expediente
22/02/2023 13:57

Juntada - Documento
14/02/2023 13:58

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
14/02/2023 13:57

Ato ordinatório - Data de Validação - 17/01/2023 12:58:35
17/01/2023 12:58

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
17/01/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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