01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000844-68.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA ROSINETE ALVES NOGUEIRAADVOGADO(A): BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO005982) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Maria Rosinete Alves Nogueira, no qual figura como entidade devedora o Município de Babaçulândia/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 7.373,25 (sete mil trezentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), atualizados em 30/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 09/11/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000076, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Luatom Bezerra Adelino de Lima, nos autos da Ação Originária nº 0000922-81.2018.8.27.2718.

Nos termos do despacho do evento 6, DECDESPA1, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Babaçulândia/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 8.655,10 (oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), conforme evento 49, DOC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos de precaatórios, suficiente para quitar os autos, nos termos do comprovante do evento 52, COMP_DEPOSITO3. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Babaçulândia/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 8.655,10 (oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 18:11

Conclusão para despacho
11/07/2025 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:54

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/07/2025 15:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2025 20:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 09:58

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 22:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/02/2025 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/01/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/01/2025 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/01/2025 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2024 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/11/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
23/05/2024 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/05/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 08:32

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:40

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:40

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:38

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
29/04/2024 15:04

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
26/05/2023 16:30

Juntada - Documento
21/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
10/04/2023 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 15:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
21/03/2023 15:36

Despacho - Mero Expediente
21/03/2023 14:46

Juntada - Documento
16/03/2023 16:16

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
16/03/2023 16:11

Ato ordinatório - Data de Validação - 30/01/2023 17:52:16
30/01/2023 17:52

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
30/01/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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