01/08/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0050964-91.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RENATO MORGANDO VIEIRAADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por RENATO MORGANDO VIEIRA em face de IPE PASSAGENS E TURISMO LTDA., em razão de supostos transtornos sofridos durante viagem interestadual adquirida junto à empresa requerida.

Relata o autor que a viagem, originalmente prevista para ocorrer no dia 10 de novembro de 2024, iniciou-se com atraso significativo e, durante a madrugada, foi interrompida por defeito mecânico no ônibus, obrigando os passageiros a permanecerem por horas em condições precárias até a chegada de outro veículo, que também apresentava más condições de uso.

A chegada ao destino final, Palmas/TO, ocorreu com mais de sete horas de atraso.

O autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00, além de outros pedidos.

Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova no evento 12, DECDESPA1.

Durante a audiência de conciliação (evento 26, TERMOAUD1), foi homologado acordo entre o autor e a empresa Real Expresso Ltda., com a consequente exclusão desta do polo passivo.

A ação prosseguiu apenas em face da empresa IPE Passagens e Turismo Ltda., que, embora regularmente citada, permaneceu silente, sendo declarada revel no evento 43, SENT1.

O autor, posteriormente, manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da demanda no evento 48, PET1.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação, incidindo, pois, os efeitos da revelia, e a matéria em debate, sendo de direito e de fato, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental produzida pela parte autora, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se o contrário for verossímil".

Verifico que a ré, devidamente citada, deixou de apresentar resposta, não se manifestando em qualquer momento do feito.

Assim, operou-se a revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sem prejuízo da análise crítica das provas carreadas aos autos.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da requerida pela má prestação do serviço de transporte, que ocasionou atraso superior a sete horas, exposição do consumidor a condições indignas, e ausência total de suporte material durante o trajeto.

A relação jurídica entre as partes é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que envolve prestação de serviço de transporte coletivo, em que o autor figura como consumidor final (art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º).

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.

O fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O dispositivo legal visa proteger o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, estabelecendo que basta a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos para que surja o dever de indenizar.

Não se exige, portanto, que o consumidor comprove dolo ou culpa do fornecedor, bastando a comprovação do evento danoso e sua relação com a prestação do serviço.

A responsabilidade pode ser afastada apenas em hipóteses excepcionais, como quando o fornecedor comprova que o defeito inexiste ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prevê o §3º do mesmo artigo.

Ressalta-se, ainda, que a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de o consumidor demonstrar o dano e o nexo causal, mas facilita a defesa de seus direitos ao dispensar a prova da culpa do fornecedor.

Conforme narrativa inicial, corroborada por documentos acostados (bilhete eletrônico, registros fotográficos e extrato bancário - evento 1, ANEXOS PET INI9), restou demonstrado o grave atraso e a ausência de assistência durante a interrupção da viagem, o que configura falha na prestação do serviço.

DO DANO MORAL O artigo 186 do Código Civil prevê que quem, por ação ou omissão, causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo.

O atraso de 7 (sete) horas no transporte coletivo oferecido, por si só, já configura um transtorno significativo ao Autor e demais passageiros, visto que comprometeu o planejamento, a segurança e o bem-estar dos envolvidos, configurando falha na prestação do serviço por parte da transportadora, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o agravamento do desconforto se dá pelas condições insalubres e inadequadas durante o período de espera na rodoviária.

O ônibus permanecia sem refrigeração, o que, em conjunto com a proibição da abertura das janelas, impossibilitou o descanso e o sono, fatores essenciais para a saúde e o conforto dos passageiros.

Tal condição ampliou o sofrimento físico e psicológico, configurando afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A situação foi ainda mais gravosa diante do fato de que a rodoviária encontrava-se fechada, impedindo o acesso a quaisquer instalações de suporte, como locais para alimentação e banheiros adequados, estes últimos descritos como imundos.

Tal cenário deixou o Autor e os demais passageiros literalmente ao relento, expostos às intempéries e ao desconforto, em absoluta precariedade.

Esta situação caracteriza dano moral passível de reparação, pois ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera extrapatrimonial do consumidor, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores (STJ, por exemplo, tem reconhecido a possibilidade de indenização por danos morais em casos de atrasos excessivos em transporte, especialmente quando acompanhados de circunstâncias que agravam o desconforto).

Quanto ao valor pleiteado, o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e proporcional, pois busca compensar o sofrimento suportado pelo Autor, sem configurar enriquecimento ilícito.

Tal montante está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados pela jurisprudência em casos análogos, levando em conta a duração do atraso, as condições inadequadas enfrentadas e o impacto negativo na experiência do consumidor.

Dessa forma, presentes os requisitos do dano, do nexo causal e da culpa, resta configurado o direito à indenização por danos morais, devendo ser reconhecida a responsabilidade da ré e fixado o valor pleiteado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO MORGANDO VIEIRA para CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. CONDENO, ainda, a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, ﬁxado em 15% sobre o valor da condenação conforme art. 85, § 2º do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E.

TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
31/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/07/2025 17:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/07/2025 17:52

Conclusão para decisão
21/07/2025 17:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte REAL EXPRESSO LIMITADA - EXCLUÍDA
21/07/2025 17:51

Trânsito em Julgado
17/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 10:43

Alterada a parte - Situação da parte IPE PASSAGENS E TURISMO LTDA. - REVEL
13/05/2025 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
13/05/2025 14:00

Conclusão para julgamento
13/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
14/04/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/04/2025 17:18

Conclusão para julgamento
02/04/2025 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/04/2025 17:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/04/2025 17:30. Refer. Evento 13
31/03/2025 11:48

Juntada - Certidão
25/03/2025 14:13

Protocolizada Petição
21/03/2025 16:38

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
11/03/2025 17:57

Lavrada Certidão
25/02/2025 20:41

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
28/01/2025 10:33

Protocolizada Petição
10/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 17:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/12/2024 17:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 14:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/04/2025 17:30
09/12/2024 18:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/12/2024 17:42

Conclusão para despacho
06/12/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 14:56

Conclusão para despacho
03/12/2024 14:56

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 14:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENATO MORGANDO VIEIRA - Guia 5618730 - R$ 100,00
03/12/2024 14:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENATO MORGANDO VIEIRA - Guia 5618729 - R$ 155,00
28/11/2024 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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