TJTO - 0018326-39.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
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09/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018326-39.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ISAMAR PEREIRA ROZALADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 137 - 02/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 136 - 02/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 135 - 02/07/2025 - Juntado - Alvará Pago -
08/07/2025 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
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08/07/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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08/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
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08/07/2025 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 12:41
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012362025
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02/07/2025 12:41
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012352025
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02/07/2025 12:41
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012342025
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26/06/2025 17:49
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012362025
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26/06/2025 17:49
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012352025
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26/06/2025 17:49
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012342025
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26/06/2025 16:09
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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16/06/2025 12:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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16/06/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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09/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
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06/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018326-39.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISAMAR PEREIRA ROZALADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença. Defiro, ainda, o levantamento do valor depositado, na forma pleiteada no evento 114, com observância ao pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.
Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
05/06/2025 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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05/06/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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05/06/2025 12:31
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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05/06/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
05/06/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
04/06/2025 21:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
30/05/2025 15:00
Conclusão para julgamento
-
27/05/2025 20:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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21/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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21/05/2025 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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21/05/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
21/05/2025 00:32
Protocolizada Petição
-
12/05/2025 12:56
Lavrada Certidão
-
10/05/2025 00:11
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
-
10/05/2025 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2025 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2025 00:10
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2025 00:09
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
-
08/05/2025 18:15
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 85
-
08/05/2025 18:15
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 86
-
05/05/2025 21:45
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
-
03/03/2025 09:44
Protocolizada Petição
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11/02/2025 12:14
Juntada - Informações
-
06/11/2024 15:38
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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27/08/2024 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
16/08/2024 16:50
Lavrada Certidão
-
16/08/2024 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
-
16/08/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
16/08/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/08/2024 15:15
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
09/08/2024 12:30
Conclusão para decisão
-
09/08/2024 12:30
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
-
05/08/2024 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
07/06/2024 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
27/05/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
27/05/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
24/05/2024 18:54
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
24/05/2024 18:54
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
24/05/2024 14:45
Protocolizada Petição
-
24/05/2024 14:13
Lavrada Certidão
-
28/04/2024 08:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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17/04/2024 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
17/04/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
17/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 21:38
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
16/04/2024 13:51
Conclusão para decisão
-
12/04/2024 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
12/04/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
09/04/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/04/2024 22:19
Despacho - Mero expediente
-
04/04/2024 14:06
Conclusão para despacho
-
04/04/2024 14:06
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
30/03/2024 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
14/03/2024 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/03/2024 23:19
Despacho - Mero expediente
-
13/03/2024 07:37
Conclusão para despacho
-
12/03/2024 17:13
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
-
12/03/2024 17:12
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
12/03/2024 16:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/03/2024 17:41
Trânsito em Julgado
-
11/03/2024 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
11/03/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
05/03/2024 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
05/03/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
05/03/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/03/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/03/2024 17:55
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
04/03/2024 17:48
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
29/02/2024 15:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
20/02/2024 17:59
Publicação de Pauta
-
15/02/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/02/2024 14:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 291
-
14/12/2023 13:43
Conclusão para despacho
-
14/12/2023 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
14/12/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
05/12/2023 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
05/12/2023 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
05/12/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 12:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
23/11/2023 23:27
Protocolizada Petição
-
28/06/2023 17:04
Conclusão para despacho
-
28/06/2023 17:04
Recebido os autos
-
28/06/2023 16:48
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
28/06/2023 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
28/06/2023 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
26/06/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/06/2023 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
26/06/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
22/06/2023 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
22/06/2023 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
20/06/2023 22:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
20/06/2023 22:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
20/06/2023 17:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
16/06/2023 13:47
Conclusão para julgamento
-
16/06/2023 08:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
16/06/2023 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
12/06/2023 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
12/06/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
12/06/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 13:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
12/06/2023 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
12/06/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
06/06/2023 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
06/06/2023 08:58
Protocolizada Petição
-
06/06/2023 08:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/06/2023 08:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
29/05/2023 14:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/05/2023 10:23
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
-
26/05/2023 15:41
Conclusão para despacho
-
26/05/2023 01:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/05/2023 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/05/2023 16:37
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
15/05/2023 14:27
Conclusão para despacho
-
15/05/2023 14:26
Processo Corretamente Autuado
-
12/05/2023 22:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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