01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029783-73.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOANA CERQUEIRA LIMAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO.

De saída, diante da anuência da parte executada (evento 100, MANIFESTACAO1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 91, CALC2).

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, FIXO-OS em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8° e 8°-A do art. 85 do CPC, uma vez que não fora encontrado item correspondente ao processo em tela na RESOLUÇÃO nº 06/2022, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Após, DETERMINO: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos, com a inclusão dos honorários advocatícios fixados acima; b) Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Em seguida, se não houver questionamentos, venham os autos conclusos para determinação de expedição de precatório/ROPV; d) Em caso de nova impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do alegado.

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ainda, DETERMINO que a escrivania promova a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos, em atenção à manifestação pela não intervenção (evento 34, PAREC1).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 19:07

Lavrada Certidão
31/07/2025 19:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
31/07/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:22

Decisão - Outras Decisões
29/07/2025 11:56

Conclusão para decisão
28/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
20/06/2025 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 16:43

Conclusão para despacho
30/05/2025 16:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/05/2025 15:51

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
21/05/2025 14:18

Processo Reativado
21/05/2025 11:46

Protocolizada Petição
21/05/2025 11:37

Protocolizada Petição
21/05/2025 11:30

Protocolizada Petição
06/03/2025 16:43

Baixa Definitiva
12/02/2025 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/12/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/12/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:05

Lavrada Certidão
16/12/2024 15:04

Trânsito em Julgado
16/12/2024 15:03

Julgamento Reformado
11/12/2024 12:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00297837320208272729/TJTO
04/09/2024 17:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
04/09/2024 17:33

Lavrada Certidão
04/09/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/07/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/06/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/06/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/06/2024 16:56

Conclusão para julgamento
17/06/2024 16:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2024 08:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
21/05/2024 08:30

Conclusão para julgamento
16/05/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
19/05/2023 01:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/05/2023 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
11/05/2023 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/05/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/02/2023 14:54

Conclusão para despacho
17/02/2023 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/02/2023 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/01/2023 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 10:39

Despacho - Mero expediente
01/11/2022 14:12

Conclusão para despacho
17/10/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/10/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/10/2022 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/09/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 21:54

Protocolizada Petição
17/08/2022 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/08/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/08/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/06/2022 10:21

Protocolizada Petição
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/05/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2022 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
23/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/01/2022 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 13:13

Despacho - Mero expediente
15/11/2021 15:15

Conclusão para despacho
01/07/2021 16:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00297837320208272729
08/06/2021 09:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00297837320208272729/TJTO
07/05/2021 14:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
19/01/2021 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/01/2021 18:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/01/2021 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2020 16:53

Despacho - Mero expediente
09/12/2020 17:37

Conclusão para despacho
30/11/2020 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/10/2020 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2020 14:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
30/09/2020 17:19

Conclusão para despacho
29/09/2020 18:39

Protocolizada Petição
29/09/2020 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/08/2020 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2020 16:55

Decisão - Outras Decisões
03/08/2020 14:24

Conclusão para despacho
31/07/2020 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00