01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029389-66.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EDNELE PRADO SILVAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte executada (evento 115, MANIFESTACAO1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente (evento 106, CALC2).

FIXO os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Após, DETERMINO: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos, com a inclusão dos honorários arbitrados na presente decisão; b) Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Em seguida, se não houver questionamentos, venham os autos conclusos para determinação de expedição de precatório/ROPV; d) Em caso de nova impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do alegado.

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:48

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 16:30

Conclusão para decisão
28/07/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
20/06/2025 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 16:41

Conclusão para despacho
30/05/2025 16:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/05/2025 15:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
22/05/2025 14:40

Processo Reativado
21/05/2025 17:00

Protocolizada Petição
24/04/2025 15:51

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/02/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
28/02/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:46

Lavrada Certidão
24/02/2025 15:44

Trânsito em Julgado
24/02/2025 15:42

Julgamento Reformado
17/02/2025 14:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00293896620208272729/TJTO
19/09/2024 17:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
19/09/2024 17:32

Lavrada Certidão
17/09/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/08/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/07/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2024 16:10

Protocolizada Petição
19/07/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
18/06/2024 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 10:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/05/2024 22:28

Conclusão para julgamento
21/05/2024 16:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
20/05/2024 13:25

Conclusão para julgamento
20/05/2024 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/05/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
03/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2024 17:20

Conclusão para julgamento
25/03/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
24/03/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/03/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
27/02/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 14:31

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/04/2023 14:55

Lavrada Certidão
31/03/2023 13:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
30/03/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/03/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 15:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/03/2023 13:16

Conclusão para decisão
01/03/2023 18:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2023 15:43

Conclusão para julgamento
23/02/2023 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2023 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/01/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
20/10/2022 15:23

Conclusão para despacho
10/10/2022 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/10/2022 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2022 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2022 17:04

Despacho - Mero expediente
01/02/2022 18:29

Conclusão para despacho
14/12/2021 16:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00293896620208272729
21/10/2021 17:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00293896620208272729/TJTO
01/09/2021 15:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
18/05/2021 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2021 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2021 15:17

Despacho - Mero expediente
05/02/2021 09:29

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:29

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:29

Protocolizada Petição
18/12/2020 17:44

Conclusão para despacho
30/11/2020 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/10/2020 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2020 14:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
30/09/2020 14:51

Conclusão para despacho
24/09/2020 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/09/2020 10:47

Protocolizada Petição
10/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2020 12:21

Decisão - Outras Decisões
30/07/2020 16:26

Conclusão para despacho
30/07/2020 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00