01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000006-33.2025.8.27.2708/TO AUTOR: RAIMUNDO NONATO LIMA DE MORAISADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) DESPACHO/DECISÃO Em análise do feito, verifica-se que a parte requerida apresentou contestação extemporânea no evento 25, CONT1, alegando, dentre outros, a ausência de citação válida. Salienta-se que eventual revelia da Fazenda Pública Municipal não implica o automático reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, haja vista que se trata de interesse do Estado e de direito indisponível, nos termos do CPC, artigo 345, inciso II.

Assim, torna-se imperiosa a intimação da parte autora para manifestar-se acerca dos argumentos expostos pelo requerido.

Isso posto, em atenção aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório1, converto o julgamento em diligência e INTIMO a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação apresentada no evento 25, CONT1.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. 1.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...].
31/07/2025 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/07/2025 13:16

Conclusão para julgamento
02/07/2025 17:55

Juntada - Informações
02/07/2025 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> NACOM
19/06/2025 12:56

Protocolizada Petição
13/06/2025 11:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/05/2025 13:24

Conclusão para julgamento
22/05/2025 14:14

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 16:24

Conclusão para despacho
06/05/2025 10:07

Protocolizada Petição
06/05/2025 09:51

Protocolizada Petição
07/03/2025 17:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 16:52

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
12/02/2025 15:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/02/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/01/2025 14:04

Conclusão para despacho
13/01/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 17:24

Protocolizada Petição
13/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 18:03

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/01/2025 11:59

Conclusão para despacho
07/01/2025 11:59

Processo Corretamente Autuado
06/01/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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