TJTO - 0008083-76.2021.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:16
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/08/2025 19:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
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20/08/2025 19:29
Baixa Definitiva
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20/08/2025 18:02
Trânsito em Julgado
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18/08/2025 09:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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18/08/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/08/2025 13:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
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13/08/2025 13:59
Juntada - Documento - Edital Afixado
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13/08/2025 02:19
Disponibilização de Edital - no dia 13/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2025
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13/08/2025 00:00
Edital
Execução Fiscal Nº 0008083-76.2021.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: ANA ROSÁRIO DA SILVA EDITAL Nº 15495650 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0008083-76.2021.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de ANA ROSÁRIO DA SILVA, CNPJ/CPF nº *34.***.*71-72, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 68 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.
Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.
Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.
Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 4.
Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 5.
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.".
E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 12 de agosto de 2025.
Eu, JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA, Auxiliar Judiciário, que o digitei. -
12/08/2025 15:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
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12/08/2025 15:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 13/08/2025
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12/08/2025 15:31
Expedido Edital - intimação
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12/08/2025 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2025 12:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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11/08/2025 17:40
Conclusão para julgamento
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11/08/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 16:23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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31/07/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 16:20
Juntada - Informações
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13/03/2025 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 17:54
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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30/01/2025 15:52
Conclusão para despacho
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23/01/2025 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/12/2024 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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13/11/2024 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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13/11/2024 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/10/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 13:53
Lavrada Certidão
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25/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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16/09/2024 23:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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04/09/2024 17:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
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04/09/2024 17:54
Juntada - Documento - Edital Afixado
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04/09/2024 15:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
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04/09/2024 15:32
Intimação por Edital
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04/09/2024 15:32
Publicação de Edital
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02/09/2024 16:59
Expedido Edital - citação
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28/08/2024 17:59
Despacho - Mero expediente
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28/08/2024 17:26
Conclusão para despacho
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31/07/2024 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/06/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 08:39
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2024 13:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2024 13:19
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
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16/05/2024 13:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/05/2024 17:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC ->
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13/05/2024 17:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC ->
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13/05/2024 17:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2EFAZ
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13/02/2024 18:34
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
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23/01/2024 16:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 23/01/2024 18:10:13)
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23/01/2024 16:44
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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01/09/2023 12:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARACEJUSC
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31/08/2023 17:50
Despacho - Mero expediente
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30/08/2023 17:29
Conclusão para despacho
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13/04/2023 11:45
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
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15/03/2023 15:46
Juntada - Certidão
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24/11/2022 16:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 25/11/2022 10:12:52)
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24/11/2022 16:40
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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03/10/2022 18:22
Juntada - Informações
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03/10/2022 18:20
Despacho - Mero expediente
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03/10/2022 17:53
Conclusão para despacho
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11/07/2022 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/06/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 17:05
Despacho - Mero expediente
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22/06/2022 16:18
Conclusão para despacho
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02/04/2022 01:11
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2022 12:28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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16/03/2022 15:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 16/03/2022 16:00:00)
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16/03/2022 15:53
Expedido Mandado
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09/11/2021 13:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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20/07/2021 13:30
Lavrada Certidão
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26/03/2021 09:33
Despacho - Mero expediente
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25/03/2021 17:43
Conclusão para despacho
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25/03/2021 17:42
Processo Corretamente Autuado
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24/03/2021 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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