19/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019393-05.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVONETE CERQUEIRA LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 16.059,58 (dezesseis mil cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/08/2025 10:53

Conclusão para decisão
10/08/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
07/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 18:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 13:26

Conclusão para despacho
22/04/2025 13:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:06

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
28/03/2025 13:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/03/2025 13:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 13:06

Trânsito em Julgado
26/03/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/03/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
18/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
17/02/2025 19:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 13:53

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 13:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/11/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/09/2024 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/09/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
15/08/2024 11:30

Conclusão para julgamento
15/08/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/08/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/08/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:54

Despacho - Determinação de Citação
05/06/2024 13:29

Conclusão para despacho
05/06/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 21:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/05/2024 15:03

Conclusão para despacho
22/05/2024 15:03

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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