TJTO - 0027899-04.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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18/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0027899-04.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.
OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de oscilação na rede elétrica. 2.
A parte autora alega que, após o reconhecimento parcial da concessionária quanto à oscilação de energia e à queima do motor do portão eletrônico, ficou evidenciada a ocorrência do evento danoso que também comprometeu outro equipamento (colchão magnético), sendo necessário reparo técnico. 3.
A sentença foi reformada parcialmente para reconhecer a responsabilidade da concessionária e condená-la ao pagamento dos danos efetivamente comprovados.
II.
Questão em discussão4.
Há duas questões em discussão:(i) saber se restou demonstrada a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela oscilação que ocasionou danos a eletrodoméstico da parte consumidora;(ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e materiais, bem como o valor adequado da indenização.
III.
Razões de decidir5.
A concessionária responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos instalados em unidades consumidoras, conforme o art. 14 do CDC e o art. 620 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.6.
Comprovado documentalmente o prejuízo no valor de R$ 819,69 com assistência técnica, restam preenchidos os requisitos para reparação material.7.
A falha na prestação de serviço essencial, não solucionada administrativamente de forma integral, configura violação ao direito do consumidor, justificando a indenização por dano moral.8.
O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, em consonância com precedentes da Turma Recursal.
IV.
Dispositivo e tese9.
Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a concessionária ao pagamento de R$ 819,69 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais.
Tese de julgamento:"1.
A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de oscilação de energia que cause queima de eletrodoméstico, nos termos do art. 14 do CDC e da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 2.
O valor da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade, a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos para casos semelhantes." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 620.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0046596-73.2023.8.27.2729, Rel.
Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 13.06.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0001989-48.2022.8.27.2716, Rel.
Milton Lamenha de Siqueira, 1ª Turma Recursal, j. 07.06.2024.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de R$ 819,69 (oitocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizados pelo INPC a contar do efetivo desembolso, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intime-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:47
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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11/08/2025 13:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:52
Publicação de Pauta
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24/07/2025 17:36
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 319
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09/07/2025 16:40
Conclusão para julgamento
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09/07/2025 16:39
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/07/2025 20:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/04/2025 17:47
Conclusão para decisão
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04/04/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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27/03/2025 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/03/2025 09:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
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18/03/2025 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/03/2025 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/03/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/03/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/03/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/10/2024 23:55
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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17/07/2024 15:04
Conclusão para decisão
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17/07/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/07/2024 09:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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08/07/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2024 22:35
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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19/06/2024 12:48
Conclusão para despacho
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19/06/2024 11:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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18/06/2024 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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07/06/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2024 22:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/05/2024 16:22
Conclusão para despacho
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16/05/2024 15:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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14/05/2024 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/05/2024 22:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/04/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/04/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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15/04/2024 17:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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20/03/2024 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/03/2024 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/03/2024 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/03/2024 14:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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11/12/2023 15:40
Conclusão para julgamento
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08/12/2023 16:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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23/11/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 16:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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20/11/2023 16:12
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 20/11/2023 16:00. Refer. Evento 9
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20/11/2023 14:43
Protocolizada Petição
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20/11/2023 09:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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16/11/2023 15:13
Protocolizada Petição
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18/09/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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18/09/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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13/09/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2023 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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07/09/2023 03:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2023 10:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 11 e 10
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28/08/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 13:36
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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28/08/2023 13:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 10 e 11
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16/08/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/08/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/08/2023 16:16
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 20/11/2023 16:00
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16/08/2023 14:29
Protocolizada Petição
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16/08/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 16:32
Despacho - Mero expediente
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10/08/2023 09:33
Protocolizada Petição
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18/07/2023 15:23
Conclusão para despacho
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18/07/2023 15:23
Processo Corretamente Autuado
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18/07/2023 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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