TJTO - 0007115-35.2025.8.27.2729

1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARILIA RAFAELA FREGONESI

OAB: 004102/TO

CPF *12.***.*19-88

Polo Passivo

Partes

WILLIAN CARDOSO SANTANA JUNIOR

CPF *37.***.*54-33

PRISCILLA CARVALHO PADUA

CPF *36.***.*05-39

ESTEVAO PADUA SANTA

Advogados

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB: 007159/TO

CPF *08.***.*78-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:53

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2025 17:52

    Trânsito em Julgado

  • 05/09/2025 15:31

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

  • 26/08/2025 14:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/08/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18

  • 14/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0007115-35.2025.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORAGRAVADO: WILLIAN CARDOSO SANTANA JUNIORADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)AGRAVADO: PRISCILLA CARVALHO PADUAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)AGRAVADO: ESTÊVÃO PÁDUA SANTAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PLANO DE SAÚDE PÚBLICO DE AUTOGESTÃO.

    TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTO MÉDICO A MENOR.

    DIREITO À SAÚDE.

    MULTA DIÁRIA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.          Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer que concedeu tutela de urgência para determinar a realização imediata de procedimento médico em favor de menor de idade, sob pena de multa diária.

    O agravante alegou: a inaplicabilidade das normas consumeristas ao plano público de autogestão (Plansaúde/SERVIR); a ausência de urgência; a vedação à concessão de tutela que esgote o objeto da ação (art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92); e excesso na fixação das astreintes.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.          Há quatro questões em discussão: (i) definir se é admissível a concessão de tutela de urgência contra plano de saúde público de autogestão em benefício de menor; (ii) estabelecer se há urgência e risco aptos a justificar a medida antecipatória; (iii) determinar se é possível a antecipação de tutela com conteúdo satisfativo em ações contra a Fazenda Pública; e (iv) verificar a legalidade e razoabilidade das astreintes impostas.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.          A jurisprudência pátria reconhece a aplicabilidade do direito fundamental à saúde a planos públicos de autogestão, especialmente quando a negativa de cobertura possa comprometer a integridade física ou a vida do beneficiário. 4.          A presença de laudos médicos nos autos demonstra a urgência da intervenção médica requerida, evidenciando risco de agravamento do estado clínico do menor em caso de demora. 5.          A vedação à tutela satisfativa contra a Fazenda Pública (Lei 8.437/92, art. 1º, §3º) não é absoluta e pode ser relativizada em casos envolvendo o direito à saúde, notadamente em situações de urgência envolvendo menores. 6.          A fixação de astreintes contra a Fazenda Pública é admitida pela jurisprudência, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se verifica no caso concreto.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.          Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.          É admissível a concessão de tutela de urgência contra plano público de autogestão quando presentes elementos que indiquem risco à saúde ou à vida do beneficiário. 2.          A urgência médica devidamente comprovada justifica a antecipação de tutela em benefício de menor, mesmo que implique prestação imediata pelo ente público. 3.          A vedação legal à tutela satisfativa contra a Fazenda Pública pode ser flexibilizada diante da supremacia do direito à saúde. 4.          É cabível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, desde que razoável e proporcional ao caso concreto.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º, §3º.

    Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 0379648-50.2022.8.13.0000, Rel.

    Des.

    Fábio Torres de Sousa, j. 17.11.2022.

    ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO mantendo incólume a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de agosto de 2025.    

  • 13/08/2025 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:43

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 08/08/2025 18:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 24/07/2025 17:37

    Publicação de Pauta

  • 23/07/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 23/07/2025 16:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 291

  • 08/05/2025 15:20

    Conclusão para julgamento

  • 05/05/2025 19:07

    Decisão - Outras Decisões

  • 18/02/2025 18:04

    Conclusão para despacho

  • 17/02/2025 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2025 16:00

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> DISTR

  • 17/02/2025 15:06

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 17/02/2025 15:06

    Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático

  • 17/02/2025 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 17/02/2025 09:42

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5385973 - R$ 160,00

  • 17/02/2025 09:42

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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