TJTO - 0043247-62.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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25/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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25/08/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0043247-62.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE: SERVICOS & ASSISTENCIA LTDAADVOGADO(A): TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347)ADVOGADO(A): MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Da análise dos autos, observa-se que a parte embargante postulou pela concessão da gratuidade da justiça.
Tendo em vista que junto a peça vestibular não foram instruídos documentos aptos a corroborar a alegada hipossuficiência de recursos (evento 27). É o relato do essencial.
DECIDO.
Pois bem.
O benefício da justiça gratuita é benefício previsto na Constituição Federal de 1988 e previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.
Cumpre reforçar que, por sua própria essência e fim, este instrumento não pode ser concedido de forma ampla e irrestrita, ou seja, o deferimento da gratuidade da justiça é condicionado à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante.
Sabe-se que a alegação de hipossuficiência é revestida de presunção de veracidade quando feita por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC); todavia no caso em tela a parte embargante é pessoa jurídica de direito privado, de maneira que deve comprovar a sua incapacidade financeira, como acima mencionado.
Em reforço: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.
PESSOA JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL.
ATO INCOMPATÍVEL.
PRECLUSÃO LÓGICA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
SÚMULA 481/STJ.
RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2.
Em se tratando de pessoa jurídica, o assunto encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481: "Faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.
No caso in voga, conforme mencionado na decisão agravada, além dos fundamentos expostos pelo julgador singular, praticou ato incompatível a benesse postulada, especificamente no recolhimento do preparo recursal.
Assim, não obstante a afirmação de sua miserabilidade pelo ora agravante, verifico que foi juntado o comprovante de pagamento de custas recursais. 4.
De fato, ao promover o pagamento do preparo recursal, praticou o postulante ato incompatível com a pretensão requerida, caracterizando a preclusão lógica a impedir o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 5. "Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial" (STJ, AgInt no AREsp: 1837835 SP 2021/0040668-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021). 6.
O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita.
Precedentes STJ. 7.
Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001702-36.2022.8.27.2700, Rel.
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 08/06/2022, DJe 22/06/2022 16:25:09) Grifei.
Na espécie, os argumentos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, sobretudo porque não foram juntados quaisquer documentos que os respaldem, notadamente no que tange à ausência de comprovação da renda atualizada.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC.
Em regular prosseguimento do feito, INTIMO a parte Embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias: a. Comprove a garantia do juízo, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80; b.
Comprovar o recolhimento das Custas Iniciais do processo e Taxa Judiciária.
Anoto que o descumprimento de alguma dessas determinações importará no cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.
Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos.
Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. -
22/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 14:50
Decisão - Outras Decisões
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10/07/2025 14:41
Conclusão para despacho
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07/07/2025 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/06/2025 07:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0043247-62.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00256465320178272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: SERVICOS & ASSISTENCIA LTDAADVOGADO(A): TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347)ADVOGADO(A): MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 11/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 19 - 11/06/2025 - Juntada - Guia Gerada Evento 18 - 11/06/2025 - Juntada - Guia Gerada -
11/06/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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11/06/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 12:24
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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11/06/2025 12:22
Lavrada Certidão
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11/06/2025 12:19
Juntada - Guia Gerada - Taxas - SERVICOS & ASSISTENCIA LTDA - Guia 5731553 - R$ 50,00
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11/06/2025 12:19
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SERVICOS & ASSISTENCIA LTDA - Guia 5731552 - R$ 1.079,83
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09/06/2025 14:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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09/06/2025 13:53
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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02/06/2025 14:42
Despacho - Mero expediente
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16/05/2025 15:28
Conclusão para despacho
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13/05/2025 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/04/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 12:10
Despacho - Mero expediente
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28/03/2025 12:59
Conclusão para despacho
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24/01/2025 15:13
Despacho - Mero expediente
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25/11/2024 13:31
Conclusão para despacho
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27/09/2024 14:51
Lavrada Certidão
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07/06/2024 12:30
Lavrada Certidão
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22/01/2024 18:12
Despacho - Mero expediente
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08/11/2023 17:17
Conclusão para despacho
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08/11/2023 17:17
Processo Corretamente Autuado
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08/11/2023 14:56
Distribuído por dependência - Número: 00256465320178272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Anexo • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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