26/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
14/08/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000757-91.2023.8.27.2707/TO RECORRENTE: KASSANDRA ELLANE SOARES SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MIRAILTON PEREIRA BORGES (OAB TO009459)RECORRIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECORRIDO: ANA CLEIDE DE MOURA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB PE029578) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
12/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 20:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/05/2025 15:38

Conclusão para despacho
14/05/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/05/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 18:04

Conclusão para despacho
27/01/2025 18:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 17:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
17/01/2025 13:49

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
03/09/2024 13:29

Conclusão para despacho
02/09/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/09/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/08/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:39

Despacho - Mero expediente
20/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
15/07/2024 14:05

Conclusão para despacho
11/07/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
26/06/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/03/2024 17:31

Conclusão para julgamento
12/03/2024 16:25

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 15:14

Protocolizada Petição
15/09/2023 15:34

Conclusão para despacho
14/09/2023 20:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
14/09/2023 20:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 13/09/2023 12:00. Refer. Evento 24
12/09/2023 18:05

Juntada - Informações
12/09/2023 10:37

Protocolizada Petição
11/09/2023 16:43

Protocolizada Petição
05/09/2023 21:09

Protocolizada Petição
05/09/2023 16:44

Protocolizada Petição
05/09/2023 16:42

Protocolizada Petição
05/09/2023 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
05/09/2023 11:13

Protocolizada Petição
04/09/2023 15:16

Lavrada Certidão
30/08/2023 15:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
30/08/2023 12:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
30/08/2023 12:05

Expedido Mandado - TOARICEMAN
30/08/2023 09:18

Protocolizada Petição
30/08/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/08/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2023 13:15

Lavrada Certidão
28/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
17/08/2023 13:14

Protocolizada Petição
24/07/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/07/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2023 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2023 14:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/09/2023 12:00
04/07/2023 13:41

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 14:52

Conclusão para despacho
03/05/2023 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
03/05/2023 15:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 03/05/2023 15:30. Refer. Evento 5
03/05/2023 09:37

Protocolizada Petição
02/05/2023 18:15

Protocolizada Petição
02/05/2023 15:59

Protocolizada Petição
02/05/2023 12:28

Protocolizada Petição
02/05/2023 10:01

Protocolizada Petição
01/05/2023 15:23

Juntada - Informações
24/04/2023 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
24/04/2023 14:26

Protocolizada Petição
03/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
30/03/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/03/2023 13:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/03/2023 13:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 03/05/2023 15:30
14/03/2023 16:20

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 14:19

Conclusão para despacho
22/02/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
21/02/2023 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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