19/08/2025 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
19/08/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
19/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 07:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010788-17.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARIANE ALVES BRANDAOADVOGADO(A): ALEXSANDRO TIAGO MOURA (OAB TO008108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIANE ALVES BRANDAO em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos já qualificados nos autos.

A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 76. O executado no evento 80 concorda com os cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 76.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 76 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
13/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:35

Protocolizada Petição
12/08/2025 18:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 13:31

Conclusão para despacho
09/06/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/06/2025 11:58

Protocolizada Petição
03/06/2025 14:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00107881720228272737/TJTO
31/03/2025 15:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00107881720228272737/TJTO
30/10/2024 13:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
30/10/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
30/10/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/10/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
24/09/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/09/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/08/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/04/2024 15:14

Conclusão para julgamento
24/04/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/04/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
01/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:46

Publicação de Ata
29/02/2024 13:41

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de audiencia da 1ª Vara Cível - 29/02/2024 13:00. Refer. Evento 43
29/02/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/02/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2024 12:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/02/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
18/02/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
31/01/2024 16:11

Lavrada Certidão
31/01/2024 15:56

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 29/02/2024 13:00
18/12/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/12/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/12/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/12/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/12/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/05/2023 08:15

Conclusão para despacho
16/05/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/04/2023 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/04/2023 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/04/2023 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/04/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
03/04/2023 16:51

Conclusão para despacho
03/04/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/03/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/02/2023 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
21/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/01/2023 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2023 13:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/01/2023 12:36

Conclusão para despacho
10/01/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2022 13:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/11/2022 18:18

Conclusão para despacho
30/11/2022 18:18

Processo Corretamente Autuado
30/11/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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