22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001607-03.2024.8.27.2743/TO AUTOR: GESSIKA URCINO LIMAADVOGADO(A): ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE SALÁRIO-MATERNIDADE promovida por GESSIKA URCINO LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Narra a parte autora que é mãe da infante VITÓRIA LIMA DE OLIVEIRA, nascida em 28/07/2021, e que requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de salário-maternidade, registrado sob o NB 206.647.497-0, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Alega que à data do nascimento da filha trabalhava na zona rural e por essa razão é segurada especial, fazendo jus ao benefício previdenciário conforme preceitua o art. 71 da Lei n. 8.213/91. Expõe o direito e requer: 1.

A concessão da gratuidade da justiça; E 2.

A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, pelo período determinado na legislação, em virtude do nascimento da filha VITÓRIA LIMA DE OLIVEIRA, pagando-lhe as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora.

Com a inicial, juntou documentos (evento 1).

Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 11). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (evento 10) alegando, em síntese, os requisitos para a concessão do benefício.

Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 18.

Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 20).

Redesignada audiência de instrução e julgamento em razão de pedido da autora (evento 28).

Audiência de instrução e julgamento não realizada em razão da ausência de ambas as partes, sem qualquer justificativa para a ausência da parte autora (evento 37).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 38). É o breve relatório.

DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo, pois à análise do mérito. 1 Mérito Pretende a parte autora a concessão de salário-maternidade relativamente ao nascimento da filha VITÓRIA LIMA DE OLIVEIRA, no dia 28/07/2021 (evento 1, ANEXOS PET INI2, pág. 5).

Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”.

Além disso, o salário-maternidade é devido à segurada especial desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (Lei de Benefícios, art. 25, inciso III, c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99).

Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que a segurada não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc.

VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º).

A fim de que seja reconhecido o exercício da atividade rural é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea para ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

Neste caso, tenho que as provas carreadas pela autora, a fim de comprovar o desempenho de atividade rural, não são suficientes.

Veja-se que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas é imperioso trazer aos autos ao menos um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Deste modo, conclui-se que a prova testemunhal, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, é essencial à comprovação da atividade e indispensável à adequada solução da lide.

Neste sentido, é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 2.

Em que pese constar nos autos início de prova material, para o cumprimento dos requisitos concessivos do benefício de salário-maternidade, tal prova deve estar corroborada com a prova testemunhal idônea.

Entretanto, compulsando os autos verifica-se que marcada a audiência de instrução de julgamento, a parte autora não compareceu e nem justificou a ausência, tampouco apresentou testemunhas. 3.

Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 00009953220194019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2019) – Grifo nosso Destaca-se que foi regularmente oportunizado à parte autora a inquirição de testemunhas, sendo designado o ato de audiência para o qual foi intimada por meio de seu advogado constituído, porém, não compareceu ao ato.

Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Novamente faz-se necessário realçar que foi oportunizado à parte autora que produzisse prova testemunhal, entretanto, a mesma não compareceu ao ato e sequer justificou a sua ausência ou de suas testemunhas, deixando de produzir as provas necessárias para o convencimento do Juízo.

Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral.

Embora o entendimento de que o desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo simplesmente repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia filho), o qual pode ser extensivamente aplicado em caso de ausência de prova testemunhal apta a estender a eficácia temporal da prova material acostada ao feito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

RESOLUÇÃO No. 8/STJ .

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1.

Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2.

As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3.

Assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4.

A concessão de benefício devido configura direito subjetivo individual, que em nada desestrutura o sistema previdenciário, na medida em que não perturba o equilíbrio financeiro e atuarial dele. 5.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.

Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016). – Grifo nosso Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente material, desacompanhada de prova testemunhal quanto ao período que se pretende comprovar, a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 11), nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Data certificada pelo sistema.
12/08/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 10:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 09:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - 08/08/2025 13:25. Refer. Evento 31
12/08/2025 09:31

Conclusão para julgamento
08/08/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 13:51

Conclusão para despacho
04/06/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 17:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
20/05/2025 12:13

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 14:01

Conclusão para despacho
11/04/2025 16:14

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 13:28

Protocolizada Petição
28/03/2025 17:40

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:35

Protocolizada Petição
27/02/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/02/2025 13:41

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 09/04/2025 13:50
26/02/2025 09:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/02/2025 17:09

Conclusão para despacho
23/01/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/10/2024 08:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/10/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 14:35

Conclusão para despacho
18/06/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 12:12

Conclusão para despacho
08/05/2024 12:12

Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GESSIKA URCINO LIMA - Guia 5464854 - R$ 50,00
07/05/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GESSIKA URCINO LIMA - Guia 5464853 - R$ 80,00
07/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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