22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002673-18.2024.8.27.2743/TO AUTOR: HEITOR BISPO GOMESADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)AUTOR: ARTHUR BISPO GOMESADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)AUTOR: LAURINDO DA COSTA GOMESADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por Heitor Bispo Gomes e Arthur Bispo Gomes representados neste ato legal por seu genitor, o senhor Laurindo da Costa Gomes em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão pensão por morte rural.

Após a publicação da sentença, os autores apresentaram embargos de declaração, apontando a ocorrência de erro material e requerendo a adequação do dispositivo aos limites do pedido, com a devida correção para constar, de forma expressa, a concessão do benefício de pensão por morte aos autores HEITOR BISPO GOMES e ARTHUR BISPO GOMES – evento 48, EMBDECL1.

O INSS não foi intimado, haja vista o disposto no art. 3º, alínea “h”, da Recomendação Conjunta n.º 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO – evento 51, ATOORD1. É o sucinto relato. DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço.

Quanto ao mérito, assiste razão aos embargantes quanto ao erro material apontado nos presentes embargos.

No caso em tela, verifica-se a ocorrência de erro material manifesto na sentença proferida.

A ação original foi ajuizada por Heitor Bispo Gomes e Arthur Bispo Gomes, menores absolutamente incapazes, visando à concessão de pensão por morte.

Após a fase instrutória, este Juízo acolheu o pedido inicial e condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício Contudo, no dispositivo da sentença, constatou-se que o benefício foi erroneamente direcionado a "Luiz Fernando Cruz da Silva", pessoa que não faz parte da presente ação, não sendo autor nem tendo qualquer referência nos autos. É inequívoco que os únicos requerentes e autores da demanda são Heitor Bispo Gomes e Arthur Bispo Gomes.

Tal equívoco configura-se como um erro material evidente, passível de correção por meio de Embargos de Declaração.

A retificação visa apenas a adequar a literalidade do dispositivo sentencial à realidade processual e aos termos dos pedidos iniciais, garantindo a correta entrega da prestação jurisdicional aos verdadeiros beneficiários.

No tocante ao prequestionamento solicitado, este resta atendido, tendo em vista que todas as matérias de ordem infraconstitucional e constitucional ventiladas no recurso são consideradas, oportunizando eventuais recursos aos tribunais superiores. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nessas considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material da seguinte forma: RETIFICO a sentença para que, onde se lia: Diante do exposto, ACOLHO o pedido do autor e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual: 3.1. CONDENO o INSS a conceder o beneficio de pensão por morte ao requerente Luiz Fernando Cruz Da Silva, até que complete 21 (vinte e um) anos na forma da Lei de Benefícios, com DIB desde o falecimento do pretenso instituidor (11/12/2023 - evento 1, ANEXOS PET INI5,pág. 2 ), tendo em vista serem menores incapazes à época do óbito, devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS, observado, ainda, o abono anual previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei de Benefícios; Leia-se: Diante do exposto, ACOLHO o pedido do autor e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual: 3.1. CONDENO o INSS a conceder o beneficio de pensão por morte aos requerentes Heitor Bispo Gomes e Arthur Bispo Gomes,, até que completem 21 (vinte e um) anos na forma da Lei de Benefícios, com DIB desde o falecimento do pretenso instituidor (11/12/2023 - evento 1, ANEXOS PET INI5,pág. 2 ), tendo em vista serem menores incapazes à época do óbito, devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS, observado, ainda, o abono anual previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei de Benefícios; No mais, permaneça a sentença tal como lançada. Intimo.

Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2025 16:54

Conclusão para julgamento
08/08/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 37 e 39
25/06/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
18/06/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
17/06/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 07:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/06/2025 16:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/05/2025 12:13

Conclusão para decisão
23/04/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/04/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:52

Audiência - de Conciliação - realizada - 09/04/2025 16:45. Refer. Evento 18
11/04/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 16:02

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:02

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:02

Protocolizada Petição
08/04/2025 17:28

Protocolizada Petição
28/03/2025 17:49

Conclusão para despacho
18/03/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19 e 21
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
21/02/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2025 18:01

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 09/04/2025 16:45
21/02/2025 14:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/02/2025 17:26

Conclusão para despacho
07/01/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11 e 13
17/12/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
16/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/09/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 10:24

Conclusão para despacho
06/08/2024 10:23

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 10:22

Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 18:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ARTHUR BISPO GOMES - Guia 5529887 - R$ 434,22
05/08/2024 18:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ARTHUR BISPO GOMES - Guia 5529886 - R$ 390,48
05/08/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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