20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000966-41.2024.8.27.2702/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ADRIELLY CRISTINA PEREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO (OAB GO030915)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO À ESFERA PERSONALÍSSIMA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando, porém, a condenação em danos morais, sob o fundamento de que as cobranças indevidas realizadas pela operadora de telefonia não causaram abalo moral à autora. 2.

A recorrente sustenta que a conduta da empresa, consistente em cobrança indevida e reiterada de serviços não contratados, caracteriza ato ilícito, tendo causado abalos morais, transtornos e constrangimentos, diante da insistência da operadora mesmo após tentativas de resolução administrativa. 3.

A sentença de primeiro grau reconheceu a irregularidade da cobrança, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, levando à interposição do presente recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a mera cobrança indevida, sem inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes ou outro ato de exposição pública, enseja a reparação por dano moral.

III.

Razões de decidir: 1.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins e das Turmas Recursais firmou entendimento de que a cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em órgãos de restrição ao crédito, protesto ou exposição pública do consumidor, constitui mero aborrecimento inerente à relação de consumo, não sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável. 2.

Para a configuração do dever de indenizar por dano moral, exige-se a comprovação de lesão efetiva à esfera extrapatrimonial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou demonstrado nos autos. 3.

No caso concreto, reconhecida a irregularidade das cobranças, a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, já deferida na sentença, é suficiente para sanar a lesão patrimonial experimentada pela parte autora, não havendo falar em reparação extrapatrimonial.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pela autora conhecido e improvido.

Sentença mantida em sua integralidade.

IV.1.1 Tese de julgamento: "A cobrança indevida, sem inscrição em órgãos de restrição ao crédito ou outro ato atentatório à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, reparação por dano moral.

A configuração do dano moral exige demonstração concreta de violação a direito da personalidade, não se presumindo em casos de meros aborrecimentos nas relações de consumo.

A indenização por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo efetivamente demonstrado, nos termos do art. 944 do Código Civil." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 927 e 944; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 98; Lei 9.099/1995, art. 55, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; TJTO, Apelação Cível nº 0014219-07.2022.8.27.2722, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 30/08/2023; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0002252-91.2024.8.27.2722, Rel.

Luciano Rostirolla, j. 23/06/2025.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença de primeira instância em sua totalidade.

Em conformidade com o art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

A exigibilidade de tais honorários, contudo, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.

Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se as partes e remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 18:03

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:34

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 10
11/07/2025 15:48

Conclusão para decisão
01/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/03/2025 14:49

Conclusão para julgamento
06/03/2025 14:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 13:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
06/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/01/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2024 15:16

Conclusão para julgamento
10/12/2024 14:45

Decisão - Decretação de revelia
04/12/2024 16:47

Conclusão para despacho
04/12/2024 15:40

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 14:48

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 08:22

Conclusão para decisão
09/08/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 15:48

Protocolizada Petição
18/07/2024 14:25

Conclusão para decisão
18/07/2024 14:24

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001631-20.2022.8.27.2737

Banco da Amazonia SA

Delduque Rodrigues Neto

Advogado: Joao Paulo Carvalho Amaral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/03/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0044193-97.2024.8.27.2729

Maikel Martins Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0029732-28.2021.8.27.2729

Municipio de Palmas

Advaldo Nunes Potencio Sassi

Advogado: Mauro Jose Ribas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0002017-38.2025.8.27.2707

Antonio Jose Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Adauto da Gama Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0006168-97.2023.8.27.2713

Raimundo Pereira Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ronivon Farias Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/12/2023 15:27

Exibir Processo