28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029732-28.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ADVALDO NUNES POTENCIO SASSI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Palmas contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação movida por servidor público, objetivando o pagamento de valores decorrentes de promoções na carreira.

A parte recorrente sustenta excesso de execução, argumentando que os valores pleiteados já teriam sido parcialmente quitados administrativamente por meio do Decreto Municipal nº 2.136/2022.

O recorrido, por sua vez, defende que os valores pagos referem-se a progressões, e não às promoções objeto da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o Recurso Inominado contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Recurso Inominado possui cabimento restrito às sentenças, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, sendo incabível contra decisões interlocutórias.A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza interlocutória, pois não encerra a fase de execução nem o processo como um todo.A interposição de Recurso Inominado contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que controvérsias processuais surgidas na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais não comportam Recurso Inominado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: O Recurso Inominado é incabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis.A interposição de Recurso Inominado em tal hipótese configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 41; art. 55. STJ, AgInt no PUIL 447/AP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.05.2018, DJe 20.11.2018.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado, por ser manifestamente inadmissível.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as devidas baixas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
18/08/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/06/2025 11:04

Conclusão para despacho
15/10/2024 14:41

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/08/2024 16:17

Conclusão para despacho
05/08/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
17/07/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
17/07/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
17/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 19:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/05/2024 10:30

Protocolizada Petição
27/05/2024 10:24

Protocolizada Petição
03/04/2024 12:28

Conclusão para decisão
01/04/2024 15:05

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
21/03/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
21/03/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
21/03/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
15/03/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/02/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
26/02/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
23/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 21:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
14/02/2024 18:11

Conclusão para decisão
09/02/2024 10:57

Protocolizada Petição
08/02/2024 19:54

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 15:20

Conclusão para decisão
02/02/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
02/01/2024 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
01/11/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/10/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 20:09

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 17:11

Conclusão para despacho
03/10/2023 11:32

Protocolizada Petição
02/10/2023 17:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/09/2023 16:54

Conclusão para julgamento
18/09/2023 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/09/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/08/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 18:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/08/2023 20:07

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 12:55

Conclusão para despacho
08/08/2023 12:54

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/08/2023 17:09

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
07/08/2023 17:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/08/2023 17:07

Trânsito em Julgado
07/08/2023 16:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/06/2023 10:31

Protocolizada Petição
21/06/2023 13:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Número: 00055162220238272700/TJTO
19/06/2023 15:45

Conclusão para despacho
30/05/2023 16:25

Protocolizada Petição
08/05/2023 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/05/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Número: 00055162220238272700/TJTO
28/04/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/04/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/04/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/03/2023 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
23/03/2023 15:16

Conclusão para julgamento
14/03/2023 13:41

Publicação de Pauta
13/03/2023 17:06

Publicação de Pauta
09/03/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 47
03/03/2023 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/02/2023 10:37

Protocolizada Petição
21/10/2022 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/10/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/10/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/10/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 12:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/04/2022 14:53

Protocolizada Petição
22/02/2022 15:36

Conclusão para julgamento
22/02/2022 15:35

Recebidos os autos - TJTO
22/02/2022 14:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
21/02/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/01/2022 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/01/2022 17:06

Protocolizada Petição
27/01/2022 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/01/2022 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/12/2021 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2021 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2021 12:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/11/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/11/2021 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/11/2021 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/11/2021 19:21

Conclusão para julgamento
08/11/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:25

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 11:17

Conclusão para despacho
08/11/2021 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/11/2021 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/10/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/10/2021 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2021 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/10/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/10/2021 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/08/2021 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2021 16:33

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 13:10

Conclusão para despacho
12/08/2021 13:10

Processo Corretamente Autuado
12/08/2021 13:10

Lavrada Certidão
12/08/2021 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2021 13:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - EXCLUÍDA
10/08/2021 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00