TJTO - 0000610-25.2024.8.27.2709
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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20/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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19/08/2025 08:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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19/08/2025 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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19/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000610-25.2024.8.27.2709/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB BA014527)RECORRENTE: SERTAVEL COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
VÍCIO EM PRODUTO.
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA.
DEFEITO RELEVANTE APÓS ENTREGA.
NÃO SANEAMENTO DO VÍCIO EM PRAZO RAZOÁVEL.
SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA.
CDC, ART. 18.
PRIVACIDADE DO USO DO BEM.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recursos inominados interpostos por administradora de consórcio e concessionária contra sentença que julgou procedente o pedido da autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, diante de vício apresentado por motocicleta adquirida recentemente. 2.
As recorrentes alegam inexistência de dano moral, necessidade de perícia técnica, incompetência do juizado especial e ilegitimidade passiva da concessionária.
Subsidiariamente, pugnam pela redução do quantum indenizatório.
II.
Questão em discussão: 1.
A controvérsia reside na responsabilidade solidária dos fornecedores pelo vício do produto, necessidade de perícia para elucidação dos fatos, configuração de dano moral e adequação do valor fixado a título indenizatório.
III.
Razões de decidir: 1.
A relação jurídica está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no art. 18. 2.
Não se mostra indispensável a realização de perícia técnica diante da suficiência dos elementos probatórios nos autos e possibilidade de simplificação pelo juízo. 3.
Restou comprovado que a autora permaneceu privada do uso do bem, sem solução adequada para o vício apresentado, superando meros aborrecimentos e configurando dano moral indenizável. 4.
O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se caracterizando enriquecimento ilícito.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recursos inominados interpostos pelas rés conhecidos e desprovidos.
Sentença mantida nos termos em que foi proferida, inclusive quanto à condenação à substituição do produto ou devolução do valor e indenização por danos morais.
IV.1.1 Tese de julgamento: "1.
O vício relevante em produto adquirido, não sanado em prazo razoável, autoriza a substituição do bem ou devolução do valor pago, nos termos do art. 18 do CDC. 2.
A privação injustificada do uso do bem e a ausência de solução adequada configuram dano moral indenizável ao consumidor." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14 e 18; Código Civil, arts. 186 e 927; Súmulas 54 e 362 do STJ; STJ – REsp 1.218.487/RS, AgRg no AREsp 129409/RS.
IV.2.
Recursos inominados conhecidos e não providos.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito negar-lhes provimento para manter incólume a sentença.
Condeno os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Quanto aos honorários, fixo a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. -
18/08/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:47
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 18:03
Publicação de Pauta
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24/07/2025 16:34
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 6
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11/07/2025 12:02
Conclusão para despacho
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27/06/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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20/06/2025 08:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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16/06/2025 08:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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16/06/2025 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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13/06/2025 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/06/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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13/06/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 17:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:00
Conclusão para despacho
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12/03/2025 14:00
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/03/2025 15:07
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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05/02/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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20/01/2025 20:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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19/12/2024 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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19/12/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/12/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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23/11/2024 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5608177, Subguia 62821 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,25
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22/11/2024 11:38
Protocolizada Petição
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19/11/2024 13:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5608177, Subguia 5456241
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19/11/2024 13:28
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5608177 - R$ 96,25
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13/11/2024 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/11/2024 06:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/11/2024 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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05/11/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/11/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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05/11/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/11/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/11/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/11/2024 13:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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04/11/2024 16:15
Conclusão para julgamento
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18/10/2024 04:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/10/2024 04:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/10/2024 23:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 23:14
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 18:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5529488, Subguia 42381 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 446,50
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20/08/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/08/2024 12:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5529488, Subguia 5427956
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/08/2024 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/08/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/08/2024 14:46
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SERTAVEL COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA - Guia 5529488 - R$ 446,50
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05/08/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 10:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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18/07/2024 16:42
Conclusão para julgamento
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03/06/2024 19:48
Protocolizada Petição
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03/06/2024 18:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECIV
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03/06/2024 18:00
Audiência - de Mediação - realizada - acordo inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 03/06/2024 16:30. Refer. Evento 8
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03/06/2024 16:33
Protocolizada Petição
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03/06/2024 13:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEJUSC
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29/05/2024 12:02
Protocolizada Petição
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16/05/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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13/05/2024 11:02
Protocolizada Petição
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06/05/2024 18:03
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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06/05/2024 09:40
Protocolizada Petição
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30/04/2024 16:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2024 14:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: BHONNY SOARES DE SÁ MOTA (por substituição em 30/04/2024 11:15:27)
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29/04/2024 14:52
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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29/04/2024 14:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2024 14:52
Expedido Mandado - TOARRCEMAN
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29/04/2024 14:52
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/04/2024 14:12
Lavrada Certidão
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29/04/2024 14:07
Audiência - de Mediação - designada - Local Conciliação - 03/06/2024 16:30
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29/04/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 14:58
Despacho - Mero expediente
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22/04/2024 14:19
Conclusão para despacho
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22/04/2024 14:19
Processo Corretamente Autuado
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22/04/2024 14:14
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/04/2024 14:14
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/04/2024 09:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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