20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002961-07.2020.8.27.2710/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA (OAB TO04739A)RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE NA PROVA.

NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA COMPLEXA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por autor de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa.

A parte recorrente sustenta a viabilidade da tramitação no microssistema dos Juizados, com base em laudo do IML já constante dos autos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial de natureza complexa — especificamente, avaliação neurológica complementar — afasta a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda de cobrança de seguro DPVAT.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a produção de prova pericial no Juizado Especial, desde que não comprometa os princípios da celeridade e simplicidade que regem o rito sumaríssimo.O laudo do IML, embora dotado de fé pública, revela sua própria insuficiência técnica ao sugerir avaliação neurológica especializada e ao não responder de forma conclusiva quesitos essenciais sobre a existência de invalidez permanente.A perícia complementar necessária exige exames técnicos complexos e detalhados, como exames de imagem e testes neurológicos, incompatíveis com o rito célere e informal do Juizado Especial Cível.A extinção do feito com fundamento na complexidade da causa encontra respaldo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, não impedindo o ajuizamento da demanda no Juízo Comum.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A necessidade de perícia médica complementar de alta complexidade, como avaliação neurológica para aferição de sequelas decorrentes de traumatismo craniano, afasta a competência do Juizado Especial Cível por extrapolar os limites do procedimento sumaríssimo.A simples existência de laudo do IML não supre a exigência de prova técnica especializada quando este expressamente reconhece sua limitação técnica e sugere exames complementares.A extinção do processo por incompetência do Juizado, com base na complexidade da prova, é medida legítima e não impede o ajuizamento da ação no Juízo Comum.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Suspende-se a exigibilidade por ser beneficiaria da justiça gratuita.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Certificado o Transito em Julgado, dê-se baixa juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:52

Publicação de Pauta
24/07/2025 17:36

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:29

Conclusão para julgamento
23/07/2025 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 20
05/06/2025 13:07

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
27/02/2025 17:17

Conclusão para decisão
26/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155
25/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
31/01/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
30/01/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 12:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/01/2025 17:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
23/10/2024 13:43

Conclusão para despacho
23/10/2024 12:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
23/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
18/10/2024 11:57

Protocolizada Petição
08/10/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
07/10/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:49

Despacho - Mero expediente
05/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
04/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
27/09/2024 15:37

Protocolizada Petição
23/09/2024 16:06

Protocolizada Petição
20/09/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
19/09/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
19/09/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa
19/09/2024 08:50

Conclusão para julgamento
19/09/2024 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/09/2024 13:50

Protocolizada Petição
10/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
09/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
31/10/2023 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
03/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
03/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
21/07/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/07/2023 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/07/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/07/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
14/07/2023 09:14

Protocolizada Petição
13/07/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/07/2023 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:40

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 15:16

Juntada - Informações
29/06/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedido Ofício - 29/05/2023 10:17:50)
25/04/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
19/04/2023 17:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/04/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 18:07

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
11/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
10/04/2023 18:55

Despacho - Mero expediente
05/04/2023 14:12

Protocolizada Petição
31/03/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/03/2023 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2023 14:07

Expedido Ofício
27/03/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2023 11:09

Expedido Ofício
14/03/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2023 17:15

Expedido Ofício
07/02/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/01/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/01/2023 17:39

Expedido Ofício
11/11/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/09/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2022 16:28

Expedido Ofício
09/06/2022 19:29

Decisão - Outras Decisões
09/06/2022 13:57

Conclusão para despacho
09/06/2022 13:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DIÓRGENES CARNEIRO DA SILVA - EXCLUÍDA
02/06/2022 10:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
02/06/2022 10:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. - 02/06/2022 09:30. Refer. Evento 59
02/06/2022 08:57

Protocolizada Petição
31/05/2022 17:18

Protocolizada Petição
18/05/2022 12:54

Despacho - Mero expediente
17/05/2022 13:43

Protocolizada Petição
10/05/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
05/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 61
03/05/2022 12:08

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/04/2022 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/04/2022 16:29

Juntada - Informações
14/04/2022 18:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
14/04/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2022 18:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 02/06/2022 09:30
07/04/2022 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
03/12/2021 11:58

Despacho - Mero expediente
03/12/2021 10:40

Protocolizada Petição
09/09/2021 19:09

Despacho - Mero expediente
09/09/2021 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
09/09/2021 17:32

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
09/09/2021 17:31

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 09/09/2021 17:40. Refer. Evento 41
09/09/2021 14:09

Protocolizada Petição
09/09/2021 03:31

Juntada - Informações
20/08/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
09/08/2021 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/08/2021 13:45

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
04/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 09/09/2021 16:00
04/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
30/07/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/07/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/07/2021 10:31

Protocolizada Petição
15/07/2021 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/07/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 12:12

Despacho - Mero expediente
05/07/2021 14:37

Redistribuído por sorteio - (TOAUG1ECIVJ para TOAUG1ECRIJ)
05/07/2021 14:37

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
05/07/2021 14:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/02/2021 17:45

Protocolizada Petição
23/02/2021 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/02/2021 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
25/01/2021 17:27

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/01/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2020 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
03/12/2020 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2020 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2020 17:54

Protocolizada Petição
14/10/2020 17:45

Expedido Carta pelo Correio
04/08/2020 19:27

Despacho - Mero expediente
22/06/2020 15:04

Conclusão para despacho
22/06/2020 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2020 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/05/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 10:02

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
02/03/2020 16:28

Conclusão para despacho
02/03/2020 15:38

Processo Corretamente Autuado
02/03/2020 08:47

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOAUG2ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)
29/02/2020 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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