14/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0001433-85.2023.8.27.2724/TO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): WESLLEY BRITO DE SOUSA (OAB TO012186)REQUERENTE: IRANETE DA SILVAADVOGADO(A): WESLLEY BRITO DE SOUSA (OAB TO012186)REQUERENTE: GUILHERME MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): WESLLEY BRITO DE SOUSA (OAB TO012186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL proposta por G.

M.

D.

S., menor nascido em 19.07.2012 e P.

H.

M.

D.

S., menores neste ato representados por sua genitora, a Sra. IRANETE DA SILVA, em desfavor de JOSÉ AUGUSTO MARQUES DA SILVA, todos devidamente qualificados.

Em despacho lançado no evento 04, determinou-se a intimação da parte executada para que no prazo de 03 (três) dias úteis, quitasse o débito das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução e as que se vencerem no curso do processo, provasse que o fez ou justificasse a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Intimada (evento 14, CITAÇÃO1), a parte executada não quitou integralmente os débitos.

Em manifestação acostada ao evento 21, a parte exequente pugnou pela prisão do executado, tendo em vista que o executado continua em débito com a pensão alimentícia.

Oportunizada a manifestação do Ministério Público, este pugnou pela decretação da prisão civil da parte executada (evento 31, PAREC1). É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da decisão.

Assim, se o devedor não vem cumprindo com sua obrigação, nem mesmo apresenta justificativa plausível quanto à impossibilidade em fazê-lo, de rigor decretar a prisão civil do executado. Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

ALIMENTOS.

PRISÃO CIVIL.

REGIME FECHADO.

NORMA COGENTE.

ARTS. 528, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

SÚMULA Nº 309/STJ.

APLICABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. 3.

O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa. 4.

A eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial, como extrajudicial (arts. 528, §§ 3º e 8º, e 911 do CPC/2015). 5.

O procedimento executório relativo à coação pessoal exige que o crédito alimentar tenha prestação pecuniária limitada às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo (arts. 733 do CPC/1973 e 528, § 4º, do CPC/2015 e Súmula nº 309/STJ). 6.

O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1557248 MS 2015/0230134-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) Nos termos da Súmula 309 do STJ, é admissível da prisão civil do devedor de alimentos quando tratar-se de dívida atual, correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo.

No mesmo sentido, o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC) preceitua que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." No mesmo sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO.

PRISÃO CIVIL.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA INESCUSÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da decisão.

Assim, se o devedor não vem cumprindo com sua obrigação, nem mesmo apresenta justificativa plausível quanto à impossibilidade em fazê-lo, de rigor a manutenção da decisão que decretou a prisão civil do executado.2.

Nos termos da Súmula 309 do STJ, é admissível da prisão civil do devedor de alimentos quando tratar-se de dívida atual, correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo.3.

No mesmo sentido, o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC) preceitua que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."4.

Não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, é cabível o decreto de prisão civil do devedor, pois não se trata de uma medida de exceção, senão providência prevista na Lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 528 do CPC.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0010912-43.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 29/08/2024 10:22:02) Considerando que o devedor foi devidamente intimado e não comprovou a quitação do débito alimentar, deve ser decretada a sua prisão civil pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser expedido mandado, cientificando a parte credora e o Ministério Público, bem como expeça-se ofício ao cartório de registro de protestos onde reside o devedor para protestar a dívida (§1º do art. 528 do CPC).

Portanto, no presente caso, deve ser deferido o pleito formulado pela exequente com a expedição do mandado de prisão do executado.

Ante o exposto, DECRETO a prisão civil do executado JOSÉ AUGUSTO MARQUES DA SILVA pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 1.

Expeça-se o necessário para a efetivação da prisão em comento. 1.1.

Deverá constar no mandado: que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo (§5º); verificada sua conduta procrastinatória, será cientificado o Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material, sujeitando-o às penas de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente, na forma do art. 244 do Código Penal (art. 532 do CPC); paga integralmente a dívida, e após manifestação favorável do credor e do Ministério Público, será suspensa a ordem de prisão (§6º do art. 528 do CPC). 2.

CIENTIFIQUE-SE a parte exequente e o Ministério Público. 3.

Efetuada a prisão civil, VISTA à parte credora e depois ao Ministério Público em 24h, cada. 4.

Comprovado nos autos o pagamento integral da obrigação, VISTA à parte credora e ao Ministério Público em 24h, cada. 5.

Não sendo localizado o devedor, INTIME-SE o credor pessoalmente por mandado de oficial de justiça para no prazo de 10 (dez) dias úteis, por advogado ou Defensor Público, informar o endereço do devedor.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
12/08/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2025 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/01/2025 15:45

Decisão - Decretação de Prisão Civil - Alimentos
29/10/2024 13:24

Conclusão para despacho
19/07/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 22:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25 e 24
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
19/02/2024 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 19:55

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 13:06

Conclusão para despacho
30/09/2023 20:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 15
30/09/2023 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/09/2023 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/09/2023 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
08/08/2023 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
08/08/2023 17:07

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
06/08/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
06/08/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/08/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 16:05

Conclusão para despacho
26/06/2023 16:05

Processo Corretamente Autuado
21/06/2023 16:01

Distribuído por dependência - Número: 00001948020228272724/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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