01/09/2025 14:58

Trânsito em Julgado
21/08/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
20/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036758-77.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: TORQUATA AIRES PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DESCONTO DE VALORES JÁ PAGOS. ÔNUS DA PROVA DO EXCESSO.

DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA.

PARCELAMENTO NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que rejeitou alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença promovido por servidora pública. 2.

O recorrente sustenta que não teriam sido descontados dos cálculos valores já pagos administrativamente e pleiteia a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, bem como efeito suspensivo ao recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

A controvérsia restringe-se à suposta existência de excesso de execução por ausência de descontos e à possibilidade de parcelamento do crédito, bem como ao respeito ao direito adquirido e à coisa julgada.

III.

Razões de decidir: 1.

O juízo de origem apreciou expressamente os cálculos, reconhecendo que os valores pagos administrativamente foram devidamente considerados. 2.

O recorrente não trouxe elementos probatórios que infirmassem a conclusão, não comprovando o alegado excesso. 3.

Não há demonstração de pagamento em duplicidade, cabendo ao recorrente o ônus da prova quanto ao excesso de execução. 4.

A execução deve respeitar os limites do título judicial transitado em julgado, vedada a vinculação a condições não previstas na sentença, como parcelamento sem anuência da credora. 5.

Jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.075) afasta a possibilidade de parcelamento do crédito reconhecido judicialmente sem concordância do credor, ainda que por limitações orçamentárias.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida em sua integralidade.

Fixação de honorários recursais de 12% sobre o valor da condenação.IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

Compete ao executado comprovar alegação de excesso de execução. 2.

O parcelamento do crédito reconhecido judicialmente, sem previsão no título executivo ou anuência do credor, não encontra amparo legal, devendo ser observados o direito adquirido e a coisa julgada."IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Processo Civil, art. 494, I; Constituição Federal, art. 5º, XXXV e XXXVI; Lei 9.099/95, art. 55; STJ, Tema 1.075.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença incólume.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 12% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:44

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:32

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 109
09/06/2025 11:08

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:03

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
14/10/2024 14:32

Conclusão para despacho
28/06/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2024 15:32

Publicação de Pauta
19/06/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Publicação de Pauta - 19/06/2024 13:27:05)
13/06/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 107
08/05/2024 18:40

Protocolizada Petição
10/04/2024 15:43

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
18/12/2023 12:30

Conclusão para despacho
18/12/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
18/12/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/12/2023 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/12/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/12/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/11/2023 16:20

Conclusão para decisão
28/11/2023 16:15

Recebido os autos
28/11/2023 16:04

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/11/2023 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
28/11/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/11/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/10/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
27/10/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/10/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 12:08

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
24/10/2023 15:57

Conclusão para decisão
24/10/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
24/10/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/10/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 14:52

Protocolizada Petição
22/10/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/10/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
11/10/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/10/2023 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 11:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
10/10/2023 16:35

Conclusão para decisão
10/10/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/10/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/09/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/08/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2023 14:59

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 13:35

Conclusão para despacho
10/08/2023 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
10/08/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/08/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 11:55

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 14:38

Conclusão para despacho
28/07/2023 14:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/07/2023 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/07/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/07/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 12:19

Conclusão para despacho
03/07/2023 12:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/06/2023 17:35

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
30/06/2023 17:35

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/06/2023 17:34

Trânsito em Julgado
29/06/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/06/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/06/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/06/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:33

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
22/06/2023 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
13/06/2023 19:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2023 17:50

Publicação de Pauta
07/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2023 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2023 13:00 Sequencial: 39
06/06/2023 15:14

Conclusão para julgamento
06/06/2023 11:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2023 17:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
08/08/2022 14:15

Conclusão para despacho
22/06/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2022 13:56

Publicação de Pauta
07/06/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2022 17:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/06/2022 13:00 Sequencial: 169
03/02/2022 14:43

Conclusão para julgamento
03/02/2022 14:43

Recebidos os autos - TJTO
03/02/2022 12:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
03/02/2022 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/12/2021 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/12/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/12/2021 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/12/2021 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/12/2021 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/12/2021 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2021 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2021 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/12/2021 11:39

Conclusão para julgamento
07/12/2021 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/12/2021 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/12/2021 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/11/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/11/2021 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/11/2021 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/10/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2021 16:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/10/2021 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2021 10:16

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 09:02

Conclusão para despacho
30/09/2021 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2021 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2021 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2021 11:33

Despacho - Mero expediente
30/09/2021 11:33

Conclusão para despacho
30/09/2021 11:32

Processo Corretamente Autuado
30/09/2021 10:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/09/2021 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00