04/09/2025 15:15

Protocolizada Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035156-80.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: VINICIUS RIBEIRO PATEZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO.

OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA ESCOLAR.

DANO MORAL A CRIANÇA EM AMBIENTE ESCOLAR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Palmas contra sentença proferida pelo 5º Juizado Especial de Palmas/TO, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Vinicius Ribeiro Patez, fixando o valor da condenação em R$ 20.000,00.

A controvérsia decorre de omissão específica do ente público na vigilância de criança sob sua custódia, a qual foi vítima de ato libidinoso praticado por outro aluno nas dependências de escola municipal, durante o horário do intervalo.

O Município sustenta ausência de nexo causal e pede a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Palmas pode ser responsabilizado objetivamente por omissão específica no dever de vigilância de criança em ambiente escolar; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 20.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Município por omissão específica no dever de guarda e vigilância de crianças em ambiente escolar é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo.O conjunto probatório confirma a omissão específica da Administração na vigilância durante o intervalo escolar, evidenciada por declarações da SEMED sobre a impossibilidade de monitoramento integral dos alunos, o que configura falha na prestação do serviço.O dano à criança — lesão corporal em órgão genital e trauma psicológico — é comprovado por laudo pericial e caracteriza violação à integridade física e emocional do menor, ensejando reparação.O nexo causal está demonstrado, considerando que o ato ocorreu nas dependências da escola, no horário de aula, sendo a criança absolutamente incapaz e sob custódia do ente público.O valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ato, o sofrimento da vítima e o caráter pedagógico da condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A responsabilidade do Município por omissão específica no dever de vigilância de criança em ambiente escolar é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988.A comprovação de que o dano ocorreu durante o horário escolar e nas dependências da escola é suficiente para caracterizar o nexo causal.O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano, a vulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por Municipio de Palmas e, no mérito, Negar-lhe Provimento, devendo a sentença, ser mantida por seus próprios fundamentos.

As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
18/08/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:49

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/08/2025 15:25

Protocolizada Petição - (TO013742)
04/08/2025 11:33

Protocolizada Petição
31/07/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 17:45

Juntada - Certidão
24/07/2025 17:44

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:33

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 102
21/07/2025 15:01

Conclusão para decisão
27/06/2025 18:58

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2025 08:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/06/2025 12:46

Deliberado em Sessão - Adiado
19/05/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/05/2025 15:28

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 93
07/05/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
07/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2025 13:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/01/2025 15:25

Conclusão para julgamento
24/01/2025 14:09

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
09/09/2024 16:27

Conclusão para despacho
06/09/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/08/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/08/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/08/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/08/2024 15:07

Protocolizada Petição
20/06/2024 16:36

Conclusão para despacho
20/06/2024 12:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/06/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/06/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/05/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/05/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/05/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2024 22:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/04/2024 15:02

Protocolizada Petição
01/04/2024 13:04

Conclusão para julgamento
25/03/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 18:15

Publicação de Ata
25/03/2024 17:57

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 25/03/2024 17:30. Refer. Evento 42
22/03/2024 15:36

Conclusão para despacho
27/02/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/02/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/02/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/02/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/02/2024 19:21

Decisão - Outras Decisões
14/02/2024 14:12

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 25/03/2024 17:30
14/02/2024 12:45

Conclusão para despacho
07/02/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/02/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/01/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/01/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:36

Lavrada Certidão
14/12/2023 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/10/2023 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/10/2023 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/10/2023 19:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:27

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 15:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 24/10/2023 15:30. Refer. Evento 6
18/10/2023 13:59

Conclusão para despacho
09/10/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/10/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/10/2023 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 20:48

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 14:30

Conclusão para despacho
25/09/2023 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/09/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/09/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2023 16:31

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 16:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 24/10/2023 15:30
11/09/2023 16:11

Conclusão para despacho
11/09/2023 15:56

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 14:36

Conclusão para despacho
06/09/2023 14:35

Processo Corretamente Autuado
06/09/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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