21/08/2025 15:16

Conclusão para despacho
21/08/2025 10:46

Protocolizada Petição
21/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009789-89.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: LEONARDO LIMA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241)ADVOGADO(A): LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSO (OAB TO009458) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente LEONARDO LIMA SILVA.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/07/2025 16:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 16:45

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 16:44

Recebido os autos
23/05/2025 15:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/05/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 13:20

Conclusão para despacho
22/05/2025 09:29

Protocolizada Petição
21/05/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 14:01

Conclusão para despacho
20/05/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/05/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
25/04/2025 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
25/04/2025 16:20

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/04/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/04/2025 18:00

Conclusão para julgamento
10/04/2025 17:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 10/04/2025 16:00. Refer. Evento 40
10/04/2025 15:18

Protocolizada Petição
10/04/2025 14:41

Protocolizada Petição
10/04/2025 11:03

Protocolizada Petição
31/03/2025 10:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 16:06

Protocolizada Petição
14/03/2025 16:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
06/03/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/02/2025 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
28/02/2025 15:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/02/2025 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 15:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/02/2025 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/02/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 17:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 10/04/2025 16:00
17/02/2025 16:29

Protocolizada Petição
19/09/2024 14:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
03/09/2024 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
19/07/2024 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
19/07/2024 13:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/07/2024 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
19/07/2024 13:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/07/2024 18:23

Decisão - Não-Concessão - Liminar
05/07/2024 19:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
05/07/2024 19:56

Juntada - Certidão
05/07/2024 19:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/07/2024 15:30. Refer. Evento 7
04/07/2024 18:50

Protocolizada Petição
04/07/2024 14:02

Protocolizada Petição
02/07/2024 17:42

Juntada - Certidão
02/07/2024 05:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
01/07/2024 15:29

Conclusão para despacho
01/07/2024 10:05

Protocolizada Petição
20/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
19/06/2024 14:45

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
17/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 12:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 13:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 13:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/06/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 13:36

Conclusão para despacho
03/06/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2024 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2024 17:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/07/2024 15:30
27/05/2024 16:43

Decisão - Não-Concessão - Liminar
23/05/2024 09:47

Protocolizada Petição
15/05/2024 16:29

Protocolizada Petição
08/05/2024 16:57

Conclusão para despacho
08/05/2024 16:56

Processo Corretamente Autuado
08/05/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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