30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000335-06.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: ANDRÉ HENRIQUE ROCHA VIEIRAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 104 - 22/07/2025 - Contador Cálculo Conta AtualizadaEvento 92 - 23/05/2025 - Decisão Homologação Cálculo
29/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
29/07/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:04

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
22/07/2025 14:45

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
10/07/2025 17:11

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
29/05/2025 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
29/05/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
27/05/2025 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
27/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/05/2025 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000335-06.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: ANDRÉ HENRIQUE ROCHA VIEIRAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por André Henrique Rocha Vieira, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0000335-06.2024.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 3.818,10 (três mil e oitocentos e dezoito reais e dez centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral. É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 3.818,10 (três mil e oitocentos e dezoito reais e dez centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
26/05/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/05/2025 17:38

Decisão - Homologação - Cálculo
28/04/2025 12:51

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
23/04/2025 18:00

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
23/04/2025 17:48

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
07/04/2025 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/02/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/02/2025 14:59

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
06/02/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
06/02/2025 16:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
06/02/2025 16:16

Processo Reativado
19/11/2024 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/07/2024 14:45

Baixa Definitiva
26/07/2024 14:44

Trânsito em Julgado
25/06/2024 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
19/06/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
02/06/2024 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
24/05/2024 17:36

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/05/2024 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
24/05/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/05/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2024 17:16

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
21/05/2024 17:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
21/05/2024 17:15

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
21/05/2024 15:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
21/05/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
21/05/2024 14:25

Juntada - Documento - Voto
09/05/2024 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
08/05/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/05/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 11:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/05/2024 14:00 Sequencial: 58
26/04/2024 11:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
26/04/2024 11:05

Juntada - Documento - Relatório
25/04/2024 16:21

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
25/04/2024 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
22/04/2024 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/04/2024 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 47
12/04/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2024 18:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
05/04/2024 18:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/04/2024 15:07

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
05/04/2024 15:07

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
05/04/2024 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
22/03/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2024 17:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
22/03/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/03/2024 15:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
22/03/2024 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
22/03/2024 10:28

Juntada - Documento - Voto
12/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/03/2024 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/03/2024 14:00 Sequencial: 40
07/03/2024 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/03/2024 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
04/03/2024 18:22

Juntada - Documento - Relatório
29/02/2024 17:57

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
29/02/2024 17:57

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
29/02/2024 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
29/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
14/02/2024 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
12/02/2024 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2024 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
20/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368669, Subguia 66 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
20/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368668, Subguia 63 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
19/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
19/01/2024 10:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
19/01/2024 10:27

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
18/01/2024 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/01/2024 15:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368669, Subguia 5368598
18/01/2024 15:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368668, Subguia 5368597
18/01/2024 15:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDRÉ HENRIQUE ROCHA VIEIRA - Guia 5368669 - R$ 50,00
18/01/2024 15:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDRÉ HENRIQUE ROCHA VIEIRA - Guia 5368668 - R$ 15,00
18/01/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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