TJTO - 0039183-09.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 15:45
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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30/06/2025 15:44
Conclusão para decisão
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30/06/2025 15:44
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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30/06/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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30/06/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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23/06/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 19:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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18/06/2025 19:12
Despacho - Mero Expediente
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17/06/2025 15:20
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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17/06/2025 15:19
Conclusão para decisão
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17/06/2025 14:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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05/06/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 17:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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05/06/2025 17:52
Despacho - Mero Expediente
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05/06/2025 13:03
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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05/06/2025 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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04/06/2025 20:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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03/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0039183-09.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: ANTONIO THALES MAGALHAES CAVALCANTE (RÉU)ADVOGADO(A): IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO (OAB TO010639)APELANTE: MARCIA LEMOS (RÉU)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
NULIDADE DE PROVA PERICIAL.
INEXISTÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
PORTE DE ARMA.
CONSUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INAPLICABILIDADE.
MAJORANTE DO ART. 40, III.
MANUTENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
ADEQUAÇÃO.
PENA DE MULTA.
EXCLUSÃO.
PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA.RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I – CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelações interpostas por réus contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, 35 e 40, III, da Lei 11.343/06), e, exclusivamente em relação ao segundo Recorrente, também por porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/03).
A prisão em flagrante dos réus decorreu de diligência policial em estabelecimento comercial utilizado como ponto de venda de entorpecentes, no qual foram apreendidas drogas, arma de fogo, balança de precisão e dinheiro em espécie.
As defesas buscaram a absolvição, reconhecimento do tráfico privilegiado, afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de Drogas, além de arguir nulidades relativas à prova pericial dos celulares e invocaram a consunção entre tráfico e porte de arma.
II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegada nulidade da prova pericial dos celulares por ausência de laudo oficial; (ii) verificar se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelos crimes imputados; (iii) examinar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; (iv) analisar a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06; (v) verificar a existência de consunção entre os crimes de tráfico e porte ilegal de arma; e (vi) discutir a aplicação da atenuante da confissão e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III – RAZÕES DE DECIDIR 3.
A preliminar de nulidade foi afastada, considerando-se válida a extração de dados dos celulares apreendidos por servidores não peritos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4.
A materialidade e a autoria do tráfico e da associação para o tráfico restaram comprovadas por expressiva quantidade de drogas, arma de fogo municiada, dinheiro fracionado e provas testemunhais, inclusive de usuários, corroboradas por dados extraídos dos aparelhos celulares. 5.
A tese de consunção entre tráfico e porte de arma foi rejeitada, uma vez que a arma não foi utilizada diretamente para viabilizar a mercancia de entorpecentes, conforme exige o entendimento do STJ. 6.
O tráfico privilegiado não foi aplicado, pois a condenação concomitante por associação para o tráfico revela dedicação à atividade criminosa, impedindo a incidência da causa especial de diminuição. 7.
A causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 foi mantida, tendo em vista a comprovação da comercialização de drogas nas imediações de escola pública, por meio de depoimentos testemunhais idôneos. 8.
Correta a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da gravidade dos fatos e risco social envolvido. 9.
A pena de multa foi mantida por ausência de previsão legal para sua isenção, não havendo provas nos autos de hipossuficiência econômica dos réus.
IV - DISPOSITIVO 10.
Recursos não providos.
Mantida integralmente a sentença condenatória.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Cúpula, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo inalterados os termos da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de maio de 2025. -
30/05/2025 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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30/05/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/05/2025 14:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/05/2025 14:23:30)
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30/05/2025 14:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/05/2025 14:23:31)
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30/05/2025 14:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/05/2025 14:23:32)
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30/05/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 17:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
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28/05/2025 17:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/05/2025 13:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
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28/05/2025 13:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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27/05/2025 19:07
Juntada - Documento - Voto
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0039183-09.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00391830920238272729/TO)RELATOR: ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: MARCIA LEMOS (RÉU)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 26/05/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão -
26/05/2025 13:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
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26/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 12:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/05/2025 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/05/2025 12:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/05/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/05/2025 13:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 49
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14/05/2025 17:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
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14/05/2025 17:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2025 16:02
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
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09/05/2025 16:02
Juntada - Documento - Relatório
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11/03/2025 10:38
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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11/03/2025 10:38
Conclusão para decisão
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11/03/2025 10:37
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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10/03/2025 16:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/02/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 22:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/02/2025 22:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/01/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 18:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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21/01/2025 21:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/01/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 17:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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27/12/2024 10:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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12/12/2024 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 09:55
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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12/12/2024 09:55
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
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11/12/2024 19:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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11/12/2024 19:41
Despacho - Mero Expediente
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10/12/2024 18:06
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB03)
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10/12/2024 17:18
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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10/12/2024 17:18
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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09/12/2024 16:29
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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