24/06/2025 14:41

Baixa Definitiva
24/06/2025 14:41

Trânsito em Julgado
18/06/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0041269-16.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUCIENE RODRIGUES DOS REIS FARIASADVOGADO(A): UIATAN LOPES DA SILVA (OAB TO013623)ADVOGADO(A): CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB TO012735) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Em que pese ter alegado dificuldades de acesso à sala virtual, não há provas nos autos, motivo pelo qual indefiro o pleito de redesignação.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC por se conceder os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 16:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
30/05/2025 11:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/04/2025 13:40

Conclusão para despacho
09/04/2025 07:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
09/04/2025 07:06

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
09/04/2025 07:06

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/04/2025 15:00. Refer. Evento 8
07/04/2025 16:37

Juntada - Certidão
04/04/2025 12:45

Protocolizada Petição
03/04/2025 14:25

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
03/04/2025 14:05

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 10:55

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/01/2025 22:50

Protocolizada Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2024 15:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 08/04/2025 15:00
08/10/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:26

Processo Corretamente Autuado
04/10/2024 12:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/10/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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