05/09/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008810-58.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDAADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da executada, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente (evento 81).

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
20/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/08/2025 16:45

Conclusão para decisão
08/08/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:27

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 14:55

Conclusão para despacho
16/06/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/05/2025 00:23

Conclusão para despacho
23/04/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
23/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/04/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/04/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
14/04/2025 17:03

Conta Atualizada
10/04/2025 14:27

Protocolizada Petição
09/04/2025 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
09/04/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 10:18

Protocolizada Petição
06/03/2025 10:11

Protocolizada Petição - (TO010094)
04/03/2025 14:51

Protocolizada Petição
21/02/2025 15:26

Conclusão para despacho
21/02/2025 15:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/02/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:15

Trânsito em Julgado
31/01/2025 18:07

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00088105820248272729/TJTO
06/01/2025 12:18

Protocolizada Petição
26/09/2024 23:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
23/09/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/09/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/08/2024 15:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2024 17:01

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/06/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/04/2024 08:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417172, Subguia 12079 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
25/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417171, Subguia 12078 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,25
21/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:04

Lavrada Certidão
11/03/2024 14:07

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 16:16

Conclusão para despacho
08/03/2024 16:14

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 15:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417172, Subguia 5383927
08/03/2024 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417171, Subguia 5383925
08/03/2024 15:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - Guia 5417172 - R$ 50,00
08/03/2024 15:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - Guia 5417171 - R$ 40,25
08/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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