04/09/2025 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009214-75.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVANDRIO PEREIRA LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EVANDRIO PEREIRA LIMA, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Narra a parte autora, em síntese, que: 1. É servidor(a) público(a) estatutário(a) aposentado(a) do Estado do Tocantins desde 11/08/2017; 2.

Faz jus ao recebimento da correção monetária em relação às datas base de 2015 a 2017, retroativo da progressão "C".

Na inicial a parte autora evidencia que a parte requerente é aposentada desde 11/08/2017, passando a receber seus proventos através do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV.

Neste ponto, é de se notar a possível ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins.

Desta feita, em atenção ao art. 10 do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins, bem como DETERMINO a inclusão do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV ao polo passivo da demanda.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
27/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/06/2025 13:58

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/05/2025 14:15

Conclusão para julgamento
29/05/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009214-75.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVANDRIO PEREIRA LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 19:21

Despacho - Determinação de Citação
05/03/2025 12:49

Conclusão para despacho
05/03/2025 12:49

Processo Corretamente Autuado
28/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006920-84.2024.8.27.2729

Viviane de Sousa Barroso Bezerra

Owem Pay Intermediadora de Pagamentos Lt...

Advogado: Laercio Lima Vulcao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0036603-69.2024.8.27.2729

Juciley Pereira Brito

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/09/2024 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0003213-50.2024.8.27.2716

Victor de Moraes Ramos

Banco do Brasil SA

Advogado: Joao Pedro Kostin Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0020606-12.2025.8.27.2729

Cean Maciel Costa Gomes

Secretario de Educacao - Municipio de Pa...

Advogado: Ana Gizele do Nascimento Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0039636-38.2022.8.27.2729

Iza Gabriela Pereira da Silva

Detran do Estado do Tocantins

Advogado: Andrea do Nascimento Souza Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2022 08:28

Exibir Processo