TJTO - 0012413-95.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0012413-95.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009898-21.2025.8.27.2722/TO AGRAVANTE: SONIA DE SOUSA ARAUJOADVOGADO(A): ANNA MARYA SARAIVA MARTINS (OAB TO010604)ADVOGADO(A): ELENA MARTINS PEREIRA (OAB TO007270) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por SONIA DE SOUZA ARAÚJO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Gurupi – TO, em que figura como agravado MARCIO GUAJAJARA.

Ação originária: Trata-se de cumprimento de acordo judicial homologado nos autos nº 0002984-82.2018.8.27.2722, no qual ficou estabelecido regime de convivência paterno-filial, a ser observado pela agravante, mãe dos menores, e pelo agravado, genitor.

No curso do processo, as partes firmaram acordo de convivência, com previsão de períodos específicos de visitas e férias escolares, além de cláusulas relacionadas à guarda e à prestação de alimentos, o qual foi homologado judicialmente, adquirindo força de título executivo judicial.

Posteriormente, em fase de cumprimento de sentença, o requerido/agravado postulou pela intimação da genitora para dar cumprimento à cláusula de convivência relativa ao período de férias escolares de julho de 2025, o que ensejou a decisão agravada ora combatida.

Decisão agravada: O juízo de origem determinou o cumprimento do acordo de convivência com o genitor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, bem como as demais cominações legais.

Assinalou, ainda, que o descumprimento voluntário acarretaria a fluência do prazo para impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

Razões do Agravante: Sustenta a agravante que a determinação judicial não considerou a inviabilidade logística e temporal do cumprimento da ordem, uma vez que a decisão foi proferida no final do mês de julho de 2025, com retorno das aulas marcado para 04 de agosto de 2025, tornando impossível a viagem e a convivência paterna sem prejuízo à rotina escolar dos adolescentes.

Argumenta, ainda, que o agravado possui mandado de prisão civil ativo, expedido nos autos da execução de alimentos nº 0002049-66.2023.8.27.2722, o que representaria risco grave à segurança e à integridade psicológica dos menores.

Pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após o recebimento do agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

No caso em análise, a probabilidade do direito encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados pela agravante e na legislação aplicável, especialmente no que se refere à prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal1 e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).2 A decisão recorrida não observou circunstâncias fáticas relevantes, como a inviabilidade logística da viagem entre Estados em período imediatamente anterior ao reinício das aulas, o que inviabiliza o cumprimento da ordem sem prejuízo à frequência escolar e ao desenvolvimento educacional dos menores.

Importa salientar que o período das férias escolares já se encerrou (04/08), conforme declaração de frequência acostado aos autos originários, de modo que a determinação de convivência para este interregno perdeu sua utilidade e adequação, reforçando a necessidade de suspensão da medida (evento 9 DECL3 dos autos originários).

Soma-se a isso a existência de mandado de prisão civil ativo contra o genitor, que configura risco concreto e imediato de que os filhos sejam expostos a situação de vulnerabilidade e instabilidade emocional (evento 79 dos autos 00020496620238272722).

Tais circunstâncias afastam a presunção de regularidade da decisão de primeiro grau e evidenciam que a manutenção da medida poderá violar direitos fundamentais das crianças, amparados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, notadamente o direito à convivência familiar segura e saudável.

No que tange ao perigo de dano, verifica-se que a permanência dos efeitos da decisão agravada, mesmo que por breve lapso temporal, é capaz de gerar prejuízos de difícil reparação, tanto de ordem moral e psicológica aos menores quanto de ordem econômica à agravante.

A determinação de cumprimento do acordo de convivência para período já expirado, sob pena de multa diária, além de inócua, acarreta penalização indevida e desproporcional.

A distância significativa entre as residências das partes e o encerramento do recesso escolar inviabilizam a execução prática da medida.

Por sua vez, a possibilidade de cumprimento da convivência na presença de mandado de prisão civil ativo contra o genitor coloca em risco a estabilidade emocional e a segurança das crianças, podendo causar traumas irreversíveis.

Ante o exposto, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, somente na parte da decisão recorrida que determinou o cumprimento da convivência paterno-filial e a aplicação da multa diária, até o julgamento de mérito deste agravo de instrumento.

Embora o agravado tenha peticionado nos autos originários em 18 de julho, o mandado somente foi cumprido em 25 de julho de 2025, quando já se aproximava o fim do período de férias escolares, de  modo que o cumprimento do acordo para o mês de julho do corrente ano tornou-se prejudiciado.

Note-se que o agravo de instrumento foi protocolado no dia 08 de agosto, quando já encerrado o período convencionado entre as partes.

Porém, como outros datas virão e o pedido do autor/agravado é o de cumprir o acordo homologado entre as partes, nada impede a continuidade do presente processo.  Ainda, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e providências acerca da notícia de abuso sexual sofrida pela filha do casal.

Intime-se o agravado, nos termos do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem acerca do teor desta decisão.

Cumpra-se.   1.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) 2.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.