29/08/2025 08:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/08/2025 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/08/2025 09:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 17:44

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
19/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002266-42.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002266-42.2024.8.27.2733/TO APELANTE: BRUNO FÉLIX AYRES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRUNO FÉLIX AYRES em face da Sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Cível n. 0002266-42.2024.8.27.2733, impetrado em face do CEL QOPM CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS - CPP.

Na origem, o Apelante afirmou que deixou de ser promovido a Subtenente em 21/4/2023 por estar sub judice, sendo incluído no Quadro de Acesso apenas em 2024, após decisão da Comissão de Promoção de Praças (CPP) que considerou não infamante um dos processos a que respondia (n. 0045396-02.2021.8.27.2729).

Salientou ter sido reconhecida a extinção da punibilidade, por prescrição, no Processo n. 0019760-34.2021.8.27.2729.

Promovido em 21/4/2024, pleiteia a retroação da promoção para 21/4/2023, com correção de sua posição no Almanaque, o que lhe garantiria vaga no Curso de Habilitação de Oficiais da Administração (CHOA/2024) por antiguidade.

A Sentença denegou a segurança e revogou a liminar que lhe permitia participar do CHOA, sob o fundamento de que, em 2023, a exclusão do QA observou a Lei Estadual n. 2.575, de 2012, a qual autorizava tal medida quando o militar respondia a processo considerado infamante.

Ressaltou que a extinção da punibilidade por prescrição não equivale à absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, não havendo direito líquido e certo à retroação.

Nas razões, em suma, o Apelante reitera os argumentos iniciais, requerendo a atribuição de efeito suspensivo com fundamento no artigo 995, do Código de Processo Civil, e defende que os fundamentos que ensejaram a exclusão do Quadro de Acesso não subsistem.

O ESTADO DO TOCANTINS, em Contrarrazões, pugna pela manutenção da Sentença, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a independência mitigada entre as esferas penal e administrativa. É o relatório.

Decido.

Cinge-se a presente análise em aferir a pertinência do pleito urgente formulado com amparo no artigo 995, do Código de Processo Civil.

O art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso concreto, o requisito do risco de dano grave encontra-se presente.

A participação no CHOA/2024 é requisito legal para progressão na carreira militar (artigos 39 e 62 da Lei Estadual n. 2.575/2012) e possui número limitado de vagas, de modo que o desligamento agora poderá inviabilizar a utilidade de eventual provimento do recurso, esvaziando o direito discutido.

Além disso, a frequência ao curso não consolida efeitos definitivos de promoção ou antiguidade, os quais dependerão de decisão final no mérito.

A reversibilidade é, portanto, possível.

Quanto à probabilidade de provimento, embora a Sentença tenha consignado que a extinção da punibilidade por prescrição não se equipara à absolvição com declaração de inexistência do fato ou negativa de autoria – tese amparada em jurisprudência do STJ –, há plausibilidade jurídica nas alegações do Apelante, diante da alteração posterior de entendimento da Comissão e Comissão e Praças e da promoção efetivamente ocorrida em 2024.

Assim, o fumus boni iuris é moderado, mas suficiente, aliado ao risco qualificado de dano, para autorizar medida de natureza conservatória.

Importa frisar que a presente Decisão não antecipa os efeitos do mérito, mas apenas conserva a situação atual, evitando prejuízo irreparável e preservando a utilidade do julgamento do recurso.

Posto isso, concedo o pedido de efeito suspensivo, para suspender a eficácia da Sentença no ponto em que revogou a liminar de participação no CHOA/2024, de modo a permitir que o Apelante permaneça frequentando o curso até o julgamento da Apelação, com a observação de que a frequência ao curso não importa reconhecimento de promoção, antiguidade, vantagens ou efeitos funcionais definitivos, os quais dependerão de decisão final no mérito.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 17:01

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/08/2025 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
13/08/2025 16:02

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
12/08/2025 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/08/2025 13:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
12/08/2025 13:11

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
12/08/2025 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:01

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
25/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 17:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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