27/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002326-79.2022.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002326-79.2022.8.27.2702/TO APELANTE: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB BA021269) DECISÃO Cuida-se de Apelação, interposta por MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, em face da Sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c.

Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em epígrafe, ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A./BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Por Sentença, o pedido foi julgamento improcedente considerando a regularidade da contratação bancária questionada (Evento 37 da origem).

Nas razões recursais, em suma, postula-se a cassação da Sentença Recorrida devido ao cerceamento ao direito de defesa, considerando a inobservância ao pedido de submissão do instrumento contratual à perícia grafotécnica (Evento 42 da origem).

Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do Recurso (Evento 45 da origem). É o relatório.

Decido.

Cinge-se esta análise em verificar o acerto da Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais devido à apresentação de instrumento contratual.

A questão a ser analisada é simples e não demanda maiores digressões.

Comporta, portanto, julgamento monocrático com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil.

Destaca-se que em Impugnação à Contestação a Apelante questionou a assinatura aposta no Contrato apresentada pela instituição financeira e sustentou se tratar de fraude (Eventos 12 e 16 da origem).

Requereu, na ocasião, a realização de perícia grafotécnica com o fito de elucidar a alegação de fraude.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos, fixou o seguinte Tema (1.061) sobre a matéria: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Assim, a situação delineada nos autos não pode militar em desfavor da parte que impugna a assinatura contratual (anexo CONTR8, Evento 30 da origem) não submetida à perícia grafotécnica.

O juízo de origem rejeitou a produção da prova endossando a suficiência dos documentos apresentados pelo banco.

Todavia, o simples fato de o instrumento contratual vir acompanhado de cópia de documentos pessoais da parte autora não é suficiente para legitimar a contratação, pois é sabido que falsários, em inúmeras situações, se utilizam de dados e documentos obtidos mediante vazamento de informações internas de instituições financeiras ou correspondentes, o que não garante a idoneidade da avença.

Tal prática, infelizmente recorrente, apenas reforça a necessidade da prova técnica para constatar a autenticidade ou falsidade da assinatura questionada.

Dessa forma, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a preliminar deve ser acolhida, para declarar a nulidade da Sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da perícia grafotécnica requerida, com a apresentação do contrato original pela instituição financeira.

Reconhecida a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise do mérito recursal, inclusive quanto ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé e aos pleitos de procedência da demanda.

Posto isso, dou provimento à Apelação interposta com fundamento artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para cassar a Sentença Recorrida, e determino o retorno dos Autos à origem para a produção da prova pericial postulada, a qual ficará a cargo da instituição bancária.

Sem honorários devido à desconstituição da Sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os Autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
13/08/2025 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
06/08/2025 10:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB11
06/08/2025 10:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/04/2025 19:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/04/2025 14:24

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
02/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
27/02/2025 15:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
26/02/2025 20:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/02/2025 16:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
26/02/2025 13:44

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
11/02/2025 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/02/2024 15:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/02/2024 22:52

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
02/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
08/01/2024 23:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/12/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
06/12/2023 17:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
17/08/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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