30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001598-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: AXA SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO (OAB RJ084676) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de AXA SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos.

Após intimação, a parte executada efetuou o pagamento integral do débito objeto desta execução (evento 64). É o relatório do necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).

Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.

Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.

No caso dos autos, a parte executada demonstrou o efetivo pagamento da quantia devida, por meio de depósito judicial, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.

Sem custas nesta fase.

Sem condenação em honorários em razão do pagamento voluntário do débito.

EXPEÇA-SE o competente alvará para transferência do valor depositado judicialmente a títulos de honorários em favor da APROETO, na conta informada nos autos, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 13:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/08/2025 13:39

Conclusão para julgamento
22/07/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:42

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 12:33

Conclusão para despacho
28/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
07/05/2025 13:18

Protocolizada Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/04/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 16:36

Conclusão para despacho
22/04/2025 16:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/03/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
18/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:44

Lavrada Certidão
17/02/2025 14:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00015988320248272729/TJTO
04/12/2024 17:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00015988320248272729/TJTO
04/11/2024 18:49

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
04/11/2024 18:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
04/11/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/11/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/10/2024 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/10/2024 15:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585925, Subguia 56504 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
21/10/2024 11:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585925, Subguia 5446283
21/10/2024 11:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AXA SEGUROS S/A - Guia 5585925 - R$ 96,00
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
26/09/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2024 12:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/08/2024 16:04

Conclusão para julgamento
05/08/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 14:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/04/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/04/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/04/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/03/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
26/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/02/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 14:00

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 13:16

Conclusão para despacho
24/01/2024 13:16

Processo Corretamente Autuado
24/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374644, Subguia 1042 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.643,94
24/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374643, Subguia 1041 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.196,96
23/01/2024 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL1FAZJ)
23/01/2024 18:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2024 18:53

Protocolizada Petição
17/01/2024 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374644, Subguia 5370235
17/01/2024 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374643, Subguia 5370232
17/01/2024 16:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AXA SEGUROS S/A - Guia 5374644 - R$ 1.643,94
17/01/2024 16:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AXA SEGUROS S/A - Guia 5374643 - R$ 1.196,96
17/01/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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