02/09/2025 18:33

Baixa Definitiva
02/09/2025 18:33

Trânsito em Julgado
30/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 17:58

Recebimento - Retorno do MP com ciência
22/08/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0009094-22.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000975-24.2025.8.27.2716/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSPACIENTE: HYAGO BRILHANTE DA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB MA015533) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO TEMPORÁRIA.

INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E UTILIDADE INVESTIGATIVA DA MEDIDA.

INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado impetrado contra decisão que decretou a prisão temporária de investigado no bojo da “Operação Serras Gerais”, voltada à apuração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com possível conexão com o PCC. 2.

A impetração alega ausência de elementos concretos de autoria e materialidade, primariedade do paciente, bons antecedentes, residência fixa e colaboração com as autoridades, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão temporária, nos termos da Lei nº 7.960/1989, notadamente a imprescindibilidade da medida para as investigações. (ii) se as condições pessoais do paciente e sua suposta colaboração com a investigação autorizariam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de matéria probatória, sendo cabível apenas quando demonstrada, de plano, ilegalidade do ato coator. 5.

A prisão temporária está prevista na Lei nº 7.960/1989 e pode ser decretada diante de fundadas razões de autoria e materialidade, quando imprescindível à investigação de crimes graves. 6.

A decisão recorrida está fundamentada em Relatório de Inteligência Financeira que indica vultosas movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada do paciente, realizadas por meio da empresa da qual é sócio formal. 7.

Há indícios de que a referida pessoa jurídica foi utilizada para dissimular a origem de capitais provenientes de atividade ilícita, com possível conexão com facção criminosa de atuação interestadual. 8.

As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantir a eficácia das investigações, dada a estrutura e a complexidade da organização criminosa investigada. 9.

A existência de residência fixa, primariedade ou colaboração inicial com a investigação não afastam, por si só, a legalidade da prisão temporária, quando amparada por elementos concretos e destinada à apuração dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 10.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: “1.

A prisão temporária é cabível quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade e for imprescindível à investigação criminal de crimes graves. 2.

A existência de condições pessoais favoráveis e eventual colaboração com as autoridades não afastam a legalidade da prisão temporária, quando esta for necessária ao êxito das investigações. 3.

Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes quando o grau de complexidade e a estrutura da organização criminosa demandam restrição da liberdade para garantir a efetividade da persecução penal”.

Dispositivos relevantes citados: CF,art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312, 319 e 321; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, III, “n”; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 996.620/SP, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no RHC 212.416/PR, Rel.

Min.

Og Fernandes, 6ª Turma, j. 14.05.2025; STJ, HC 381.871/SP, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no HC 988.594/SP, Rel.

Min.

Otávio de Almeida Toledo (Des.

Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 04.06.2025; STJ, RHC 203.636/MG, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024; TJTO, HC 0002880-83.2023.8.27.2700, Rel.

Des. Ângela Issa Haonat, j. 28.03.2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM requestada pelo Paciente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 12 de agosto de 2025.
20/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
20/08/2025 11:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/08/2025 15:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
18/08/2025 14:24

Juntada - Documento - Voto
13/08/2025 21:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
08/08/2025 17:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/08/2025 12:40

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
28/07/2025 17:21

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB04 -> CCR02
28/07/2025 17:21

Juntada - Documento - Relatório
25/06/2025 13:21

Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
25/06/2025 13:21

Conclusão para decisão
25/06/2025 13:21

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
25/06/2025 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUÍZO DA VARA CRIMINAL, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DIANÓPOLIS - EXCLUÍDA
17/06/2025 08:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
17/06/2025 08:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/06/2025 12:43

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB04)
09/06/2025 12:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/06/2025 12:36

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> DISTR
08/06/2025 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2025 19:53

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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