20/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0003783-32.2025.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.AADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO RCI BRASIL S.A em desfavor de LAYDIANE SUZI FEITOSA DA SILVA ANDRADE, ambos qualificados nos autos.

No evento 15 foi deferido o pedido liminar e determinada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

A parte autora fora regularmente intimada, por três vezes (inclusive pessoalmente), para efetuar o pagamento da locomoção do oficial de justiça, mas quedou-se inerte (eventos 16 a 22, 25 e 26).

Os autos vieram-me concluso. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485). No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, eis que fora intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente, para promover andamento ao feito, mas deixou transcorrer o prazo in albis. Desta forma, diante do abandono do feito, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço o ABANDONO DO FEITO e NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA.

Em consequência, REVOGO a decisão liminar proferida no evento 15.

PROMOVA-SE a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD em relação ao veículo objeto do feito, caso tenha sido realizado nestes autos.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, se houver.

Sem condenação aos honorários sucumbenciais, ante a não formação da relação processual Em caso de apresentação de embargos de declaração, DETERMINO: INTIME-SE o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos.

Após, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Em caso de apresentação de apelação, DETERMINO: INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC.

AGUARDE-SE o prazo em cartório. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º).

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2025 16:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
05/08/2025 15:59

Conclusão para julgamento
05/08/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 13:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2025 21:00

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 13:46

Conclusão para decisão
15/04/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:03

Decisão - Concessão - Liminar
12/03/2025 13:23

Conclusão para despacho
08/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5656506, Subguia 78329 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 682,83
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5656505, Subguia 78238 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.289,91
10/02/2025 12:56

Protocolizada Petição
07/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:36

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5656506, Subguia 5475986
07/02/2025 10:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5656505, Subguia 5475985
06/02/2025 16:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 5656506 - R$ 682,83
06/02/2025 16:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 5656505 - R$ 1.289,91
06/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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