21/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044034-57.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVO SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/03/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:44

Trânsito em Julgado
28/02/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/02/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 16:45

Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
17/02/2025 16:32

Conclusão para decisão
23/01/2025 22:03

Protocolizada Petição
23/01/2025 07:53

Protocolizada Petição
22/01/2025 22:48

Protocolizada Petição
22/01/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
22/01/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/12/2024 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 10:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
09/12/2024 12:22

Conclusão para julgamento
07/12/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 12:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 07:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
23/10/2024 17:28

Conclusão para despacho
23/10/2024 17:28

Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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