26/08/2025 16:35

Baixa Definitiva
26/08/2025 13:29

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC
26/08/2025 13:29

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/08/2025 13:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/08/2025 13:29

Trânsito em Julgado
26/08/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025797-49.2021.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: BENEDITO LOPES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 34
22/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 11:52

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
14/02/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/01/2023 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
31/01/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/01/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 07:02

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
14/10/2022 13:13

Conclusão para julgamento
14/10/2022 12:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
29/09/2022 15:20

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
27/09/2022 07:46

Conclusão para despacho
22/08/2022 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/07/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
07/06/2022 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/06/2022 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/05/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/05/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/05/2022 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/04/2022 07:29

Conclusão para julgamento
12/04/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/03/2022 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/03/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/03/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2022 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 07:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/02/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/02/2022 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/02/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2022 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:56

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/01/2022 13:45

Conclusão para despacho
10/01/2022 13:44

Processo Corretamente Autuado
10/01/2022 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/12/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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