03/09/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
01/09/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
01/09/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009883-65.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: KATIA BARBARA MARTINSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 13/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/08/2025 13:41

Conta Atualizada
11/08/2025 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2025 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
11/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
12/06/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009883-65.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: KATIA BARBARA MARTINSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 14:40

Conclusão para decisão
26/05/2025 14:40

Trânsito em Julgado
15/05/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 77
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 77
08/05/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/05/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/05/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/05/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/04/2025 14:44

Realizado Cálculo de Liquidação
30/04/2025 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2025 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
24/02/2025 12:38

Conclusão para decisão
23/02/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/02/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
03/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 21:19

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 12:58

Conclusão para despacho
17/01/2025 17:32

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
15/01/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/01/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:00

Trânsito em Julgado
22/12/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/12/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
06/12/2024 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2024 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
06/12/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/12/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/12/2024 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 19:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/12/2024 14:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/10/2024 17:33

Conclusão para julgamento
23/10/2024 11:43

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
18/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 12:55

Decisão - Declaração - Incompetência
16/10/2024 18:29

Conclusão para decisão
16/10/2024 16:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/09/2024 13:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/09/2024 18:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/09/2024 16:17

Conclusão para despacho
28/08/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/06/2024 14:44

Conclusão para julgamento
10/06/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/06/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/05/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 23:26

Despacho - Determinação de Citação
15/03/2024 12:16

Conclusão para despacho
15/03/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
14/03/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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