TJTO - 0000898-02.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/02/2025 14:52 Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ 
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                                            05/02/2025 14:03 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2025 17:14 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC 
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                                            03/10/2024 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 14:57 Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000898022022827272220241003145734 
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                                            03/10/2024 10:42 Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC 
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                                            03/10/2024 10:42 Decisão - Outras Decisões 
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                                            12/08/2024 16:21 Remessa Interna - SREC -> SCPRE 
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                                            08/08/2024 19:03 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 132 e 140 
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                                            02/08/2024 12:42 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139 
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                                            19/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140 
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                                            09/07/2024 17:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            09/07/2024 17:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            08/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 
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                                            08/07/2024 18:00 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133 
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                                            08/07/2024 18:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            26/06/2024 12:53 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131 
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                                            26/06/2024 12:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 
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                                            24/06/2024 12:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            24/06/2024 12:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            24/06/2024 12:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            21/06/2024 17:35 Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC 
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                                            21/06/2024 17:35 Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente 
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                                            03/06/2024 17:33 Remessa Interna - SREC -> SCPRE 
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                                            29/05/2024 14:17 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125 
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                                            29/05/2024 14:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 
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                                            27/05/2024 15:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            26/05/2024 11:14 Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC 
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                                            26/05/2024 11:14 Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente 
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                                            26/04/2024 16:26 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA 
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                                            02/04/2024 13:19 Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE 
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                                            02/04/2024 13:19 Ato ordinatório - Lavrada Certidão 
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                                            01/04/2024 17:15 Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC 
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                                            28/03/2024 15:37 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114 
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                                            15/03/2024 12:14 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024 
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                                            14/03/2024 19:53 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024 
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                                            18/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 
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                                            08/02/2024 16:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            08/02/2024 14:30 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110 
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                                            18/12/2023 23:41 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024 
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                                            17/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            07/12/2023 16:36 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            05/12/2023 10:44 Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC 
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                                            05/12/2023 10:44 Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente 
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                                            17/11/2023 16:28 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA 
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                                            25/09/2023 12:56 Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE 
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                                            23/09/2023 17:41 Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos 
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                                            23/09/2023 16:29 Ato ordinatório - Lavrada Certidão 
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                                            11/08/2023 11:37 Ato ordinatório - Lavrada Certidão 
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                                            10/08/2023 22:08 Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> NUGEPAC 
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                                            10/08/2023 22:08 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial 
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                                            26/07/2023 10:53 Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB05 
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                                            26/07/2023 10:49 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            30/06/2023 15:07 Ato ordinatório - Lavrada Certidão 
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                                            29/06/2023 15:00 Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC 
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                                            29/06/2023 15:00 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo 
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                                            29/06/2023 13:32 Remessa Interna - SREC -> SCPRE 
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                                            27/06/2023 17:59 Remessa Interna - CCI01 -> SREC 
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                                            27/06/2023 17:35 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83 
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                                            09/06/2023 12:37 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023 
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                                            30/05/2023 18:28 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023 
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                                            30/05/2023 18:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023 
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                                            15/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            15/05/2023 12:30 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84 
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                                            15/05/2023 12:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            05/05/2023 17:25 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82 
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                                            05/05/2023 17:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            05/05/2023 15:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            05/05/2023 15:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            05/05/2023 15:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            27/04/2023 18:29 Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01 
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                                            27/04/2023 18:29 Juntada - Documento - Acórdão-Mérito 
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                                            27/04/2023 15:58 Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05 
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                                            27/04/2023 15:26 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade 
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                                            26/04/2023 15:23 Juntada - Documento - Voto 
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                                            24/04/2023 14:37 Juntada - Documento - Certidão 
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                                            13/04/2023 15:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            13/04/2023 15:14 Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 205 
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                                            12/04/2023 11:48 Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01 
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                                            12/04/2023 11:48 Juntada - Documento - Relatório 
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                                            10/04/2023 17:45 Remessa Interna - CCI01 -> SGB05 
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                                            10/04/2023 13:23 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63 
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                                            06/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            30/03/2023 16:30 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64 
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                                            30/03/2023 16:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            27/03/2023 14:09 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62 
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                                            27/03/2023 14:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            27/03/2023 11:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/03/2023 11:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/03/2023 11:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/03/2023 15:36 Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01 
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                                            26/03/2023 15:36 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            22/03/2023 15:07 Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05 
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                                            22/03/2023 14:44 Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR 
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                                            22/03/2023 14:44 Despacho - Mero Expediente 
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                                            21/03/2023 16:05 Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB06 
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                                            21/03/2023 13:57 Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC 
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                                            21/03/2023 10:01 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45 
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                                            14/02/2023 18:57 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023 
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                                            14/02/2023 12:24 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023 
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                                            03/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            26/01/2023 15:10 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46 
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                                            26/01/2023 15:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            26/01/2023 11:29 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44 
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                                            26/01/2023 11:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            24/01/2023 14:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/01/2023 14:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/01/2023 14:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/01/2023 14:22 Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01 
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                                            24/01/2023 14:22 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC 
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                                            23/01/2023 15:24 Remessa Interna - CCI01 -> SGB06 
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                                            23/01/2023 14:54 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25 
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                                            14/12/2022 21:01 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023 
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                                            25/11/2022 18:57 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022 
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                                            11/11/2022 19:41 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022 
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                                            11/11/2022 19:29 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022 
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                                            11/11/2022 18:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022 
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                                            10/11/2022 14:03 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022 
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                                            03/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            26/10/2022 18:31 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA 
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                                            26/10/2022 10:11 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26 
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                                            26/10/2022 10:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            26/10/2022 10:11 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA 
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                                            24/10/2022 15:00 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24 
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                                            24/10/2022 15:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            24/10/2022 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2022 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2022 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/10/2022 17:06 Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01 
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                                            21/10/2022 17:06 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático 
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                                            20/10/2022 15:51 Remessa Interna - CCI01 -> SGB06 
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                                            20/10/2022 15:28 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17 
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                                            20/10/2022 15:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            14/10/2022 16:40 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5 
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                                            11/10/2022 13:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/10/2022 11:34 Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01 
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                                            11/10/2022 11:34 Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC 
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                                            04/10/2022 17:42 Remessa Interna - CCI01 -> SGB06 
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                                            28/09/2022 00:02 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4 
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                                            22/09/2022 17:42 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022 
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                                            06/09/2022 15:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022 
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                                            05/09/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            31/08/2022 20:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            29/08/2022 13:50 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6 
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                                            29/08/2022 13:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            26/08/2022 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2022 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2022 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2022 16:21 Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01 
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                                            26/08/2022 16:21 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC 
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                                            11/08/2022 12:41 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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