02/07/2025 16:16

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/07/2025 14:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/06/2025 16:41

Conclusão para julgamento
05/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 00:44

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/05/2025 23:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015645-62.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDRÉ LUIS DA SILVAADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Intimadas as partes para indicarem quais provas pretendiam produzir ou requerer o julgamento antecipado da demanda, o promovente requereu, no evento 50, a produção de prova testemunhal, com a oitiva do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, para que este indique a motivação de não ter remetido o seu nome ao chefe do poder executivo em 2019.

O referido pedido deve ser indeferido.

Explico. Ouvir o Comandante Geral acerca dos motivos pelos quais deixou de remeter o nome do promovente ao chefe do poder executivo não se trata de um depoimento testemunhal, mas sim, de depoimento pessoal da própria parte promovida, pois ele expressaria a posição do ente público demandado. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações (AgInt no AREsp n. 1.430.628/BA, rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25.11.2022.).

Ou seja, o Comandante-Geral estaria, na prática, manifestando a posição do próprio Estado.

O depoimento pessoal constitui um meio de prova cuja finalidade é a obtenção da confissão da parte contrária sobre os fatos da causa.

Convém registrar que a Administração Pública não pode confessar, porquanto seus direitos são indisponíveis. Portanto, fica indeferido o pedido em questão. Intimem-se as partes. Inexistindo novos requerimentos, façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:40

Decisão - Outras Decisões
08/05/2025 14:33

Conclusão para despacho
29/04/2025 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/04/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/03/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 13:46

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2025 12:24

Conclusão para despacho
19/12/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
19/12/2024 15:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/12/2024 13:47

Decisão - Declaração - Incompetência
24/10/2024 12:25

Conclusão para despacho
23/10/2024 15:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00116287020248272700/TJTO
02/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2024 09:31

Protocolizada Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/07/2024 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2024 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00116287020248272700/TJTO
26/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
25/06/2024 18:10

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
24/06/2024 14:33

Protocolizada Petição
24/06/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 12:48

Conclusão para despacho
20/06/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
20/06/2024 12:35

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
20/06/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 10:39

Decisão - Declaração - Incompetência
19/06/2024 16:55

Conclusão para despacho
14/06/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:14

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2024 16:05

Conclusão para despacho
28/05/2024 18:31

Protocolizada Petição
28/05/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 13:15

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 14:44

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:43

Processo Corretamente Autuado
21/04/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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