TJTO - 0000039-41.2025.8.27.2702

1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB: 02512/TO

CPF *25.***.*88-27

Polo Passivo

Partes

RAUL JOSE PEREIRA

CPF *17.***.*29-87

Advogados

CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM

OAB: 013614/TO

CPF *70.***.*15-46

BENITO DA SILVA QUERIDO

OAB: 008721/TO

CPF *39.***.*74-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 09:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 20/08/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 19/08/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0000039-41.2025.8.27.2702/TO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)RECORRIDO: RAUL JOSÉ PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente em determinadas situações.

    Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

    ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art; 6º da Lei 4.240/2023, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas): Art. 6º Nos Juizados Especiais Cíveis, é devido o preparo de recurso inominado, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, em conformidade com a tabela correspondente à natureza da ação (art. 54, parágrafo único, Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

    Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal, sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

    O Enunciado 13 das Turmas Recursais do Tocantins estabelece que: Enunciado 13 - É de 48 horas o prazo para comprovação nos autos com a juntada aos autos dos originais ou cópia autenticada do preparo recursal, que inclui custas do processo no juizado especial, custas do recurso e taxa judiciária, competindo à parte velar pelo correto recolhimento, devendo ser prorrogado para a primeira hora do primeiro dia útil subseqüente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana.  Observo que a parte recorrente não realizou o pagamento completo do preparo, o que enseja a deserção do recurso: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) Trata-se, portanto, de recurso deserto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007 do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    JUIZADOS ESPECIAIS.

    RECURSO INOMINADO.

    FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (CUSTAS).

    PRESSUPOSTO OBJETIVO.

    PAGAMENTO INCOMPLETO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

    DESERÇÃO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I.

    A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo.

    II.

    O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, e deve abranger todas as despesas processuais, incluído as custas, sob pena de deserção (Lei nº 9.099/95, Art. 42, § 1º c/c Art. 54, parágrafo único).

    III.

    O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, sob pena de não-conhecimento.

    IV.

    No presente caso, orecorrente interpôs o recurso em 27.06.2018 (ID. 5086051), sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais (recolhimento somente da guia de preparo - ausente guia/pagamento das custas).

    V.

    Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinalize a viabilidade de prazo suplementar para o recolhimento do preparo recursal insuficiente, não se pode desprezar que os Juizados Especiais possuem legislação específica que fixa prazo razoável para a realização do preparo sem qualquer disposição acerca de eventual complementação (Enunciado nº 80 do FONAJE), de sorte que a utilização das normas do Código de Processo Civil é subsidiária.

    VI.

    Assim, acolhe-se a preliminar suscitada em contrarrazões, para negar seguimento ao recurso inominado, em razão da deserção.

    VII.

    Recurso não conhecido.

    Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei nº 9.099/95, Arts. 46 e 55).(TJ-DF 07150455620188070016 DF 0715045-56.2018.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 28/08/2018, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2018 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (original sem grifo) Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

    Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.      

  • 18/08/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 15:29

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático

  • 14/08/2025 22:29

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 11/08/2025 14:37

    Conclusão para despacho

  • 11/08/2025 13:20

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC

  • 11/08/2025 13:19

    Juntada - Certidão

  • 11/08/2025 13:16

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5773928 - R$ 100,00

  • 11/08/2025 13:16

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5773927 - R$ 200,00

  • 08/08/2025 17:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/08/2025 15:35

    Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN

  • 08/08/2025 14:33

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/04/2025 13:06

    Conclusão para despacho

  • 28/04/2025 13:05

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 28/04/2025 13:04

    Recebido os autos

  • 25/04/2025 09:43

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

  • 24/04/2025 16:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 24/04/2025 16:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 11/04/2025 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 31

  • 28/03/2025 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/03/2025 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 27/03/2025 15:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684933, Subguia 88424 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00

  • 27/03/2025 13:34

    Protocolizada Petição

  • 26/03/2025 08:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/03/2025 08:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/03/2025 20:41

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684933, Subguia 5489888

  • 25/03/2025 20:41

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5684933 - R$ 230,00

  • 24/03/2025 14:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 21/03/2025 15:46

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2025 08:28

    Conclusão para julgamento

  • 14/03/2025 17:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/03/2025 00:35

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 01/03/2025 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 25/02/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 17:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 11/02/2025 21:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 08/02/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 31/01/2025 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 31/01/2025 09:59

    Protocolizada Petição

  • 14/01/2025 19:37

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 14/01/2025 16:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/01/2025 16:13

    Despacho - Mero expediente

  • 14/01/2025 08:54

    Conclusão para decisão

  • 14/01/2025 08:54

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/01/2025 08:53

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 13/01/2025 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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